Os advogados do deputado pedem que a ação volte para a primeira instância e que a queixa-crime seja indeferida.
A frase foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, no fim 2022, após ser importunado por bolsonaristas durante um evento em Nova Iorque, nos Estados Unidos.
A decisão do STF poderá ter implicações significativas para a legislação sobre direitos sociais e a função da propriedade no Brasil.
A medida permitiu aumentar o Auxílio Brasil, criou auxílio para caminhoneiros e taxistas, ampliou o valor do auxílio-gás e previu compensação a estados que concedessem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol.
O ministro afirmou que a entidade não possui legitimidade para interpor recursos, baseando-se em precedentes do STF que restringem esse direito apenas às partes envolvidas no processo.
O magistrado assumiu a vaga deixada pela aposentadoria de Ricardo Lewandowski, que atingiu a idade limite para o cargo no Supremo, de 75 anos.
'Vamos para a guerra, é guerra agora. Vamos pegar o Xandão agora', disse a mulher durante invasão ao Palácio do Planalto no começo de 2023.
A audiência foi convocada após o ministro do STF concluir que o Congresso não estava cumprindo decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses recursos.
O ministro da Suprema Corte também destacou a posição contrária do STF, ao retorno do voto impresso no país.
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