03/03/2026 - 02:27
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Benefícios para servidores e magistrados fazem remuneração superar teto constitucional
Decisão foi tomada em recurso com repercussão geral e deve ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias.
A análise do caso começou no plenário virtual da Corte entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025.
A entidade também solicitou "que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida".
Por unanimidade, os ministros consideraram que a regra viola a competência privativa da União para criar leis gerais sobre educação e representa uma forma de cercear atividades docentes
Ato convocado pelo pastor, amplia tensão entre segmento evangélico, governo federal e STF.
O órgão ressaltou que a participação de magistrados em associações privadas, por si só, não configura violação às normas constitucionais ou legais.
Servidores da categoria estão sendo investigados por acessos ilegais a dados de ministros do STF e seus parentes.
A apuração foi aberta em junho do ano passado após a deputada afirmar que, após ter fugido do Brasil, pretendia permanecer nos Estados Unidos e pedir asilo político ao governo Trump.
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