22/09/2026 - 06:04
Rádio Portal
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06 de dezembro de 2023 às 07:44
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar à Corte um vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os atos golpistas de 8 de janeiro.
Conforme despacho assinado nesta terça-feira, 5 de novembro, se a decisão for descumprida pela empresa Meta, controladora do Facebook, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada por um pedido feito ontem (4) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obrigar a entrega do vídeo.
Segundo a PGR, Bolsonaro teria feito incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.
No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.
Em petição encaminhada a Moraes em agosto, a empresa Meta informou que a publicação alvo de decisão judicial foi apagada por Bolsonaro pouco tempo depois de ter sido publicada, razão pela qual não haveria meios técnicos de cumprir a decisão judicial.
Na peça, os advogados da Meta escreveram que o vídeo "não está disponível nos servidores da empresa, impossibilitando o cumprimento da ordem.
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O material foi encaminhado para análise de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro afirmou que não existe "direito adquirido" de empresas ou organizadores de eventos a receber patrocínio ou apoio financiado com recursos públicos estaduais.
O documento é classificado pela própria PF como "sem valor probatório" e reúne informações e hipóteses com diferentes níveis de confiabilidade.
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