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Segundo as regras atuais, o número de votos para iniciar o processo é menor do que o necessário para aprovar as indicações do presidente ao Supremo.
18 de setembro de 2025 às 07:38
Ministro do STF, Gilmar Mendes. Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou na quarta-feira, 17 de setembro, informações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o rito de impeachment de membros da Corte.
Gilmar despachou em duas ações sobre o tema, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre a Lei do Impeachment. Os processo devem ser julgados em conjunto.
O pedido de informações é praxe no rito do STF. Executivo, Legislativo e a PGR devem enviar pareceres a favor ou contra a constitucionalidade da lei.
As manifestações servirão de subsídio para os ministros formarem seu convencimento. Não há data para o julgamento. As ações ainda estão na fase inicial de tramitação - aportaram ontem no tribunal.
Cabe a Gilmar Mendes, como relator, solicitar uma data na pauta do STF quando os processos estiverem prontos para serem julgados, o que não tem prazo definido para acontecer.
As ações abordam diferentes pontos da Lei nº 1.079, aprovada na década de 1950 e recepcionada na Constituição. Um dos principais questionamentos é sobre a prerrogativa para denunciar os ministros.
Hoje, qualquer cidadão pode entrar com uma representação no Congresso, o que abre caminho para a abertura do processo de impeachment. O Solidariedade defende que apenas o procurador-geral da República tenha esse poder.
O partido e a AMB também afirmam que o quórum exigido para a instauração do processo de impeachment contra ministros do STF deveria ser maior, o que na prática dificultaria o afastamento de membros do tribunal.
Segundo as regras atuais, o número de votos para iniciar o processo é menor do que o necessário para aprovar as indicações do presidente ao Supremo. A associação de magistrados também defende que o STF impeça em qualquer hipótese o afastamento cautelar de ministros durante a tramitação do processo de impeachment.
Os processos chegam ao Supremo em uma temporada de animosidade entre o Judiciário e parte do Congresso na esteira da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Projetos para interferir no funcionamento do tribunal estão entre as bandeiras da oposição. Dificultar o processo de impeachment dos ministros vai na contramão do que pleiteiam os aliados do ex-presidente.
Em 2021, Bolsonaro chegou a pedir, ele próprio, o impeachment de Alexandre de Moraes, relator do processo que levou à sua condenação, mas a representação nunca foi colocada em votação.
Estadão Conteúdo
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Em publicação nas redes sociais, Carlos Viana disse que é alvo ataques por ter atuado como presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS.
A medida foi tomada após o ex-deputado afirmar que enviaria ao seu pai a gravação da participação dele em um evento de políticos de direita nos Estados Unidos.
O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A condenação ocorreu por tentativa de golpe de Estado.
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