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Entre as condições impostas está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, além da proibição de acesso às redes sociais e de contato com outros investigados.
27 de abril de 2026 às 10:36 - Atualizado às 10:38
Fátima de Tubarão e Alexandre de Moraes Fotos: Reprodução/ Redes Sociais /// Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a prisão domiciliar de 18 idosos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados está Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, de 70 anos, conhecida nacionalmente como “Fátima de Tubarão”.
A decisão foi assinada na última sexta-feira, 24 de abril e contempla condenados com idades entre 60 e 73 anos. Segundo o ministro, o atual estágio do cumprimento das penas e o entendimento jurídico da Corte permitiram a concessão da medida em caráter humanitário, especialmente em casos que envolvem pessoas com problemas de saúde ou necessidade de tratamento médico.
“O descumprimento da prisão domiciliar ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará na reconversão da domiciliar em prisão dentro de estabelecimento prisional”, disse o ministro.
Entre as condições impostas está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, além da proibição de acesso às redes sociais e de contato com outros investigados. Os beneficiados também não poderão deixar o país, terão passaportes suspensos e estarão impedidos de solicitar novos documentos.
As visitas ficam restritas a familiares e advogados. Em caso de descumprimento das regras, a prisão domiciliar poderá ser convertida novamente em prisão em unidade prisional.
Natural de Santa Catarina, Maria de Fátima ganhou notoriedade após ser alvo da Operação Lesa Pátria, que investigou os envolvidos nos atos de depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Ela foi condenada a 17 anos de prisão por participação nos ataques. O apelido pelo qual ficou conhecida faz referência à cidade de Tubarão, onde residia.
Nas redes sociais, costumava compartilhar mensagens religiosas e conteúdos ligados ao patriotismo. Sua última publicação teria ocorrido poucos dias antes dos episódios registrados na capital federal. A concessão da prisão domiciliar ocorre após mais de três anos e dez meses de cumprimento da pena.
Os atos de 8 de janeiro de 2023 ficaram marcados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, em contestação ao resultado das eleições de 2022.
O episódio foi classificado pelas autoridades como uma tentativa de golpe de Estado e levou à abertura de centenas de processos judiciais. Desde então, o Supremo Tribunal Federal conduz o julgamento dos envolvidos. Mais de 800 pessoas já foram condenadas, enquanto outras foram absolvidas ou seguem foragidas.
Os casos têm recebido decisões variadas, conforme o nível de participação de cada acusado. Parte dos condenados cumpre pena em regime fechado, enquanto outros tiveram as penas convertidas em medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.
A decisão de Alexandre de Moraes também ocorre em meio a discussões políticas sobre a dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos atos. O Congresso Nacional deve analisar, nos próximos dias, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto de lei que propõe mudanças relacionadas às punições do episódio.
O caso segue no centro do debate jurídico e político no país, especialmente diante dos desdobramentos sobre responsabilização, revisão de penas e medidas humanitárias para condenados em situação de vulnerabilidade.
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Resolução vem após decisões envolvendo retirada de post sobre a Nossa Senhora Aparecida nas redes sociais.
O advogado Marcelo Henrique Martins, registrado na seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atua na defesa de um dos réus pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Nesta semana, o ministro também suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou postagens que ligaram Flávio Bolsonaro a um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida
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