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O decreto impõe limitações à atividade policial sem previsão legal e condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
04 de fevereiro de 2025 às 17:51 - Atualizado às 18:29
Presidente Lula e viaturas Foto Montagem/Portal de Prefeitura
O deputado federal Mendonça Filho (UB/PE) propôs um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de anular um decreto assinado pelo presidente Lula que busca disciplinar o uso das forças de segurança pública, alegando que o governo federal estaria atropelando a autonomia dos estados.
O decreto impõe limitações à atividade policial sem previsão legal e condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) aos estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo Mendonça, ao invés de fortalecer as polícias estaduais para combater o crime organizado, o governo federal está invadindo a competência dos estados e impondo restrições à atuação policial. "O governo está interferindo no trabalho das polícias e no uso dos recursos destinados à segurança", afirmou o deputado.
O decreto, publicado em dezembro de 2024, estabelece normas para disciplinar o uso da força e o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas forças de segurança pública. Mendonça criticou a medida, ressaltando que a violência no Brasil está aumentando e que as polícias precisam de mais recursos, treinamento e apoio psicológico. "Para combater o crime, os policiais devem ter melhores condições de trabalho, como equipamentos adequados e suporte emocional", alertou.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado por Mendonça visa suspender o decreto presidencial e restabelecer os princípios da separação dos poderes e da autonomia dos estados em matéria de segurança pública, conforme previsto pela Constituição Federal. O deputado defendeu que a União não pode ultrapassar suas competências, invadindo a autonomia dos estados e decidindo como as polícias devem atuar.
Além disso, a medida de condicionar o repasse de recursos federais à conformidade com as regras do governo federal é vista como uma ameaça à autonomia dos governadores.
O PDL de Mendonça agora segue para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelo plenário da Casa, o projeto seguirá para o Senado, onde passará por nova tramitação. Se também for aprovado pelos senadores, o projeto será promulgado pelo Congresso e o decreto do governo será anulado.
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A norma reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos, nas demais hipóteses.
Mesárias, mesários e fiscais de partido também são abrangidos pelas regras do Código Eleitoral.
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