O decreto impõe limitações à atividade policial sem previsão legal e condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Esse foi o primeiro projeto de regulamentação aprovado dos parlamentares, que rejeitaram partes das mudanças feitas pelo Senado.
A emenda de Salles propôs que a castração química fosse realizada com o uso de medicamentos inibidores da libido, supervisionados por profissionais de saúde
A cerimônia aconteceu no Salão Verde da Câmara, com a presença de figuras conhecidas do cenário político, como a deputada Carla Zambelli (PL-SP).
O número de adesões ainda está abaixo do necessário para a PEC avançar, pois são necessárias 171 assinaturas para tramitar no Congresso.
Atualmente, a ALEPE tem 226 cargos vagos, e o último concurso ocorreu em 2014, com 100 vagas para cargos de níveis médio e superior, segundo o Portal da Transparência.
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