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O objetivo da legislação é diminuir os obstáculos que casais do mesmo sexo enfrentam em processos como adoção e herança, que, apesar da autorização do STF desde 2015, ainda sofrem com a burocracia.
13 de novembro de 2024 às 17:35 - Atualizado às 17:49
Casal LGBT Em 2012 o Ministério Público de Pernambuco já havia criado uma uma Comissão de Direitos Homoafetivos - Divulgação/MST
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) nesta quarta-feira, 13 de novembro, garantindo o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil.
Esta ação visa preencher a lacuna legislativa, reforçando direitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, mas que ainda não estavam assegurados por lei.
O projeto inicial, proposto pelo ex-deputado Clodovil Hernandes em 2007, foi alterado ao longo dos anos com mais oito propostas relacionadas.
Durante sua tramitação, o projeto enfrentou interpretações variadas nas comissões da Câmara, destacando-se a tentativa do deputado Pastor Eurico (PL-PE) de proibir o casamento homoafetivo através de um substitutivo proposto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
A redação de Eurico, que contrariava a intenção original do projeto, gerou protestos e acirrou o debate.
A questão do casamento igualitário como lei ainda divide opiniões entre os parlamentares. Setores mais conservadores, representados pelo deputado Pastor Eurico, desafiam a decisão do STF, alegando que a definição legal deve ser prerrogativa do Congresso.
Em seu relatório anterior, Eurico argumentou contra a proteção estatal às uniões homoafetivas, citando a não associação com a procriação. Sua proposta incluía uma emenda para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que foi derrubada após Erika Hilton assumir a relatoria.
O objetivo da legislação é diminuir os obstáculos que casais do mesmo sexo enfrentam em processos como adoção e herança, que, apesar da autorização do STF desde 2015, ainda sofrem com burocracia e discriminação.
O texto agora avança para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), considerada a fase mais crítica antes da votação em plenário.
Os deputados federais Pedro Campos e Tabata Amaral, ambos do PSB, então tentando suspender com uma medida limiar no Supremo Tribunal Federal (STF), o relatório do também deputado, Pastor Eurico (PL), que proíbe o casamento homoafetivo.
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Com a chegada do deputado estadual, a sigla passa a ter representação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)
As medidas judiciais também contemplam o afastamento cautelar de agentes públicos de suas funções, bem como o sequestro e o bloqueio de bens e de valores.
Um dos desafios colocados para a deputada pelo União Progressista é a construção de um plano de governo, a partir do Conselho em Defesa das Mulheres.
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