CÂMARA: Deputado PASTOR EURICO quer PROIBIÇÃO de casamento entre pessoas do mesmo SEXO; projeto de lei vai ser votado na próxima terça (19)

O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pautou para a próxima terça-feira, 19 de setembro, a votação do projeto de lei (PL) que pretende acabar com o casamento entre pessoas do mesmo gênero. A proposta estabelece que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. Caso venha a ser transformada em lei, ela não teria o poder de anular casamentos anteriores. O assunto ganhou as redes sociais nos últimos dias, com informações equivocadas. Leia também: >>>Vídeo: Pastor Eurico critica projeto de lei que permite mudança de sexo em crianças de 12 anos; assista entrevista na Câmara O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, falecido em pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+. O texto, contudo, foi desvirtuado com o passar dos anos. Outros oito projetos foram vinculados (apensadas) à proposta original, sendo que um deles "estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família". Outro projeto incluído ao texto original chega a admitir a conversão da união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas veda essa possibilidade às pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união LGBT+. Assim, embora o casamento entre pessoas LGBT+ não seja assegurado por lei, a decisão da Suprema Corte garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do País habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Assim, em conformidade com a decisão do STF, o CNJ proíbe que as autoridades competentes se recusem a registrarem as uniões LGBT+. Neste ano, a bancada conservadora resgatou o projeto de Clodovil O relator, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), é contrário aos sete apensados favoráveis à união LGBT+. Em seu parecer, ele é favorável apenas à aprovação do PL 5.167/09 – que se opõe ao casamento homoafetivo.

"Com fins de bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em que pese devesse ser o guardião da Constituição, a usurpou na decisão que permitiu a união estável homoafetiva, faz-se necessário aprovar o PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família", diz o relator

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um relatório separado contrário ao do pastor. Apesar de relator ter destacado o aspecto religioso do casamento, ela frisou que a união entre duas pessoas também se trata de um ato civil.