17/05/2025 - 15:36
Rádio Portal
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A votação, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida um processo que resultou na homologação pelo STF do plano de trabalho para liberação dos recursos.
Em 2014, democratas aprovaram uma medida que descriminalizou furtos até US$ 950 (mais de R$ 5 mil) sob o pretexto de reduzir a população carcerária. Assim, o ato se tornou apenas uma contraversão.
Esse foi o primeiro projeto de regulamentação aprovado dos parlamentares, que rejeitaram partes das mudanças feitas pelo Senado.
O projeto estabelece que os alunos poderão receber um auxílio com esta finalidade, por meio de créditos ou cartão de benefício, a serem utilizados em instituição financeira pública.
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