O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Casa, onde precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
O objetivo da legislação é diminuir os obstáculos que casais do mesmo sexo enfrentam em processos como adoção e herança, que, apesar da autorização do STF desde 2015, ainda sofrem com a burocracia.
Segundo o projeto, que segue para sanção da governadora Raquel Lyra, a medicação deve ter prescrição realizada por profissionais de saúde conforme os protocolos do SUS, e seguindo as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa.
O relator da proposta argumentou número de casos onde a liberdade provisória é negada são poucos, o que comprometeria a segurança pública e impediria uma efetiva elucidação dos crimes.
Segundo o deputado, a medida visa abordar a significativa desigualdade enfrentada por essas brasileiras, que atualmente, 26 milhões possuem algum tipo de deficiência, representando mais de um quarto da população feminina do país.
Os vereadores Felipe Alecrim (Novo), Ana Lúcia (Republicanos) e Fred Ferreira (PL), foram os únicos que posicionaram contra a proposta durante votação.
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