Governo de Pernambuco libera plataforma para professores consultar valores do Fundef; veja

O prazo para realizar essas mudanças segue até o próximo sábado, 25 de abril. A Secretaria de Educação do Estado (SEE) orienta que os beneficiários revisem as informações dentro desse período.

Nos casos em que a análise identificar inconsistências, o órgão entrará em contato diretamente com o requerente. A comunicação ocorrerá por e-mail, com orientações para correção da documentação.

Pagamento segue cronograma

A quinta parcela dos recursos do Fundef chegou à conta do Governo do Estado na última sexta-feira, 17 de abril. A gestão estadual informou que realizará os pagamentos dentro do prazo estabelecido.

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O cronograma prevê que os valores sejam liberados em até 30 dias a partir da data do repasse. O montante supera R$ 435 milhões. O pagamento contempla aproximadamente 53 mil pessoas. Os recursos fazem parte do processo de distribuição dos valores do Fundef destinados a profissionais da educação.

Canais de atendimento

Os beneficiários que precisarem de suporte podem buscar atendimento por diferentes canais disponibilizados pelo Estado. O contato pode ser feito por telefone, WhatsApp ou e-mail.

Os números disponíveis são (81) 3183-8773 e (81) 3183-8808. Também é possível enviar mensagem pelo WhatsApp no número (81) 98877-1584. O atendimento por e-mail ocorre pelo endereço fundefprecatorio@adm.educacao.pe.gov.br.

Fundef PL que garente Juros 

A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira, 22 de abril, a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 6399/2025. O projeto trata de uma das principais demandas dos profissionais do magistério: a regulamentação do repasse dos juros e correções monetárias incidentes sobre os precatórios do Fundef.

Caso o regime de urgência seja aprovado pelo plenário, a matéria passa a tramitar de forma acelerada, podendo ser votada diretamente em Plenário sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. Isso reduziria significativamente o tempo para que a proposta se torne lei federal.

Correção no cálculo dos repasses

O texto do PL 6399/2025 busca sanar uma divergência na interpretação da Emenda Constitucional 114/2021. Atualmente, diversos estados e municípios têm realizado o pagamento do rateio de 60% considerando apenas o valor principal da dívida. O projeto propõe que o cálculo seja feito sobre o valor total recebido pelo ente federado, o que inclui os juros de mora e a atualização monetária acumulada ao longo dos anos.

A medida visa evitar que o magistério sofra perdas financeiras em função de interpretações administrativas que excluem os encargos do montante destinado aos profissionais.

Impacto da votação de urgência

A inclusão do requerimento na pauta desta quarta-feira é um passo decisivo para a categoria. Na prática, a aprovação da urgência altera o rito da proposta:

• Celeridade: Evita que o projeto enfrente anos de tramitação ordinária.
• Unificação Nacional: Busca criar uma regra federal única, reduzindo o número de processos judiciais que hoje travam o dinheiro em contas bancárias por falta de consenso sobre o cálculo.
• Direito ao Retroativo: O texto prevê que entes que pagaram apenas o principal deverão efetuar o repasse complementar referente aos juros.

O que são os precatórios do Fundef?

Os precatórios referem-se a valores devidos pela União a estados e municípios por repasses insuficientes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) entre 1997 e 2006.

Por determinação legal, 60% desses recursos devem ser destinados aos profissionais que atuaram na educação básica no período. Como esses pagamentos ocorreram com décadas de atraso, o montante de juros e correções tornou-se significativo, gerando o atual debate sobre a obrigatoriedade do repasse integral desse excedente aos professores.