MPPE recomenda pagamento do piso salarial a professores temporários e cumprimento do calendário escolar em Xexéu

As recomendações foram direcionadas ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Entre as providências exigidas está a adequação imediata dos vencimentos dos docentes temporários, incluindo o pagamento retroativo das diferenças salariais referentes aos contratos vigentes.

A atuação do Ministério Público ocorreu após denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e pela Procuradoria da República em Pernambuco.

As reclamações motivaram a abertura de procedimentos para investigar possíveis irregularidades na remuneração dos profissionais e no cumprimento da carga horária obrigatória nas escolas municipais.

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O promotor de Justiça João Victor da Graça Campos Silva destacou que a contratação temporária não permite à administração pública pagar salários inferiores ao piso nacional da categoria.

Segundo o entendimento apresentado pelo representante do MPPE, a prática pode configurar enriquecimento ilícito do município e contribuir para a precarização do ensino público.

Prefeitura deverá corrigir salários e pagar diferenças retroativas

Na recomendação relacionada à remuneração dos professores, o MPPE orientou que os profissionais contratados por tempo determinado recebam vencimento inicial proporcional ou equivalente, no mínimo, ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

A medida tem como fundamento a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Federal nº 15.437/2026, além da aplicação do Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público também estabeleceu que o cálculo do piso considere exclusivamente o vencimento básico inicial do profissional. Dessa forma, gratificações e abonos não poderão ser utilizados para complementar a remuneração e alcançar artificialmente o valor mínimo estabelecido nacionalmente.

Outra exigência é que a Prefeitura faça um levantamento das diferenças salariais devidas aos professores temporários durante os contratos vigentes. Após essa apuração, o município deverá apresentar um cronograma para quitar os valores retroativos no prazo de até 30 dias.

A investigação do MPPE identificou, por meio de informações disponíveis no Portal da Transparência de Xexéu, que professores temporários recebiam remunerações próximas a um salário mínimo, situação apontada pelo órgão como incompatível com as regras legais aplicáveis ao magistério.

O procedimento também considerou as normas do Fundeb, que determinam a destinação de pelo menos 70% dos recursos do fundo para o pagamento dos profissionais da educação.

MPPE também cobra 200 dias letivos nas escolas municipais

A segunda recomendação trata do cumprimento do calendário escolar na rede pública de Xexéu. O MPPE cobrou do prefeito e do secretário municipal de Educação a adoção de medidas administrativas para garantir a realização de, no mínimo, 800 horas de atividades escolares por ano, distribuídas em pelo menos 200 dias de efetivo trabalho escolar.

A exigência está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, e abrange as turmas de ensino fundamental e médio.

De acordo com o promotor João Victor da Graça Campos Silva, o cumprimento integral da jornada escolar é uma obrigação legal da administração municipal e dos profissionais responsáveis pelo ensino.

A preocupação é evitar que falhas na execução do calendário provoquem prejuízos à aprendizagem e ao desenvolvimento pedagógico dos estudantes.

O procedimento extrajudicial instaurado pelo Ministério Público identificou inconsistências na garantia da carga horária mínima exigida pela legislação. Por isso, a recomendação também busca assegurar que as aulas previstas sejam efetivamente ministradas.

As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial do MPPE em 29 de outubro de 2026.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias, contado a partir do recebimento dos documentos, para que os gestores municipais informem se irão acolher as medidas.

No caso da remuneração, a resposta deverá apresentar uma tabela salarial atualizada, os atos normativos correspondentes e as folhas de pagamento que comprovem os valores praticados.

Já em relação ao calendário escolar, a Prefeitura deverá encaminhar uma cópia do cronograma letivo de 2026 e um relatório detalhando a execução das aulas até o momento.

Com as recomendações, o MPPE busca corrigir possíveis irregularidades na política de remuneração dos professores temporários e garantir que os estudantes da rede municipal tenham acesso à carga horária de ensino prevista na legislação.