MPPE recomenda suspensão de obras de resort em Tamandaré por possíveis irregularidades ambientais

A principal preocupação da Promotoria de Justiça de Tamandaré é a ausência de comprovação de que o empreendimento tenha sido submetido previamente a um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), procedimento previsto na legislação municipal para determinadas construções.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (11) e estabelece providências que deverão ser adotadas pelo município, pela CPRH e pela empresa responsável pelo resort.

Entre as medidas indicadas está a possibilidade de suspensão do Alvará de Construção nº 19/2024 e de eventuais licenças ambientais, além do embargo administrativo das obras, caso seja confirmada a ausência dos estudos ambientais exigidos.

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O empreendimento está situado na Avenida José Bezerra Sobrinho, na região do Rio Ariquindá, em um terreno de 1.805,53 metros quadrados. Segundo o documento do Ministério Público, a construção recebeu autorização municipal em 19 de dezembro de 2024.

Entretanto, a Promotoria afirma que não encontrou, até o momento, informações que comprovem a apresentação prévia do EIA/RIMA ou a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana sobre o projeto.

Legislação municipal prevê estudos para construções acima de 5 mil metros quadrados

A recomendação do MPPE tem como fundamento os artigos 111 e 112 da Lei Municipal nº 188/2002, que regulamenta o uso e a ocupação do solo em Tamandaré.

De acordo com a Promotoria, a legislação estabelece a obrigatoriedade de estudos ambientais para projetos urbanísticos localizados em áreas de interesse ambiental e para empreendimentos com área construída superior a 5 mil metros quadrados.

Como o NAU Home Resort possui 8.184,55 metros quadrados de área construída, o Ministério Público entende que o projeto se enquadra no limite previsto pela legislação municipal.

Outro ponto destacado no documento é a forma de calcular a área construída do empreendimento. Para o MPPE, a metragem considerada deve corresponder à área total bruta, incluindo espaços cobertos destinados a estacionamentos, garagens, circulação e acessos.

A Promotoria também defende que o empreendimento seja analisado como uma única unidade econômica e funcional.

Isso significa que eventuais blocos, torres ou etapas de construção devem ser considerados conjuntamente, evitando que o fracionamento do projeto seja utilizado para afastar a exigência dos estudos ambientais.

A manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana também deverá ser esclarecida no processo de revisão das autorizações.

Prefeitura e CPRH terão que prestar esclarecimentos ao Ministério Público

A recomendação estabelece prazos e obrigações diferentes para a Prefeitura de Tamandaré e para a CPRH.

O município deverá encaminhar ao Ministério Público, em até dez dias, a íntegra do processo administrativo de aprovação e licenciamento do NAU Home Resort.

Também deverá apresentar informações sobre os parâmetros urbanísticos utilizados na análise do projeto, a área total construída, a existência de estudos ambientais e uma eventual manifestação do conselho municipal responsável pela política urbana.

Caso seja confirmada a ausência do EIA/RIMA nas situações em que a legislação exige os estudos, a prefeitura deverá suspender a eficácia do alvará de construção e realizar o embargo administrativo das obras.

Além disso, o município deverá instaurar, no prazo de até 15 dias, um processo administrativo para revisar os atos autorizativos concedidos ao empreendimento. O procedimento deverá garantir à empresa responsável o direito à defesa.

A CPRH, por sua vez, deverá informar ao MPPE se foram expedidas licenças ambientais para o resort, detalhando a modalidade das autorizações, os respectivos prazos de validade e os estudos utilizados como fundamento para a concessão.

O órgão estadual também deverá verificar se o empreendimento está localizado dentro de uma unidade de conservação ambiental ou em sua zona de amortecimento, áreas que podem estar submetidas a regras específicas de proteção.

Caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas, a agência deverá suspender eventuais licenças ambientais e instaurar procedimento administrativo para revisar as autorizações concedidas.

A recomendação do MPPE busca esclarecer se o licenciamento do NAU Home Resort cumpriu todas as exigências urbanísticas e ambientais previstas na legislação.

As medidas de suspensão e embargo estão condicionadas à confirmação das irregularidades apontadas pelo órgão ministerial, com garantia do direito de defesa à empresa responsável pelo empreendimento.