Cabo e outros municípios são denunciados ao MPPE e TCE-PE por descumprimento do piso dos professores

Nas representações ao Ministério Público do Trabalho, Liana solicita a instauração de procedimentos investigatórios para apurar as condições de contratação dos professores temporários, o cumprimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e o respeito ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da Repercussão Geral, que assegura a aplicação do piso também aos profissionais contratados temporariamente.

"Além de não pagar o piso, em muitos municípios, os professores contratados convivem com vínculos precários, contratos sucessivos, ausência de férias, décimo terceiro e outras práticas que desvalorizam quem está diariamente em sala de aula. Estamos acionando todos os órgãos competentes para garantir que a lei seja cumprida e que esses profissionais tenham seus direitos respeitados", afirma Liana Cirne.

Os documentos também requerem a investigação de eventuais atrasos salariais, a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e, caso as irregularidades sejam confirmadas, o ajuizamento de Ações Civis Públicas para garantir os direitos coletivos dos profissionais da educação.

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Já nas representações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, a parlamentar pede a realização de auditorias e inspeções para verificar não apenas o pagamento do piso, mas também possíveis violações de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e recesso remunerado.

Outro ponto destacado é a prática de sucessivas contratações e rescisões de professores temporários, que, segundo as denúncias, pode caracterizar fracionamento artificial dos vínculos de trabalho, prejudicando o acesso dos profissionais a direitos trabalhistas. Por isso, Liana solicita a concessão de medida cautelar para determinar que os municípios interrompam essa prática enquanto as investigações estiverem em andamento.

As representações ao Ministério Público de Pernambuco também pedem a apuração da política de contratação dos profissionais da educação e dos impactos dessas práticas na continuidade do serviço público e na qualidade do ensino. Além disso, requerem a adoção de medidas extrajudiciais, como a celebração de TACs, e, se necessário, o ajuizamento de ações judiciais para assegurar a valorização dos profissionais da educação e a efetivação do direito fundamental à educação de qualidade.

Esta é a segunda grande leva de representações protocoladas pela parlamentar. Com as novas denúncias, chega a 52 o número de municípios pernambucanos denunciados por irregularidades relacionadas ao pagamento do piso nacional do magistério e às condições de trabalho dos professores contratados.

Entre os municípios citados nas representações estão Cabo de Santo Agostinho, Timbaúba, Camutanga, Carpina, Escada, Santa Cruz do Capibaribe, Surubim, Sertânia, Petrolândia e Jaqueira.