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O PGR afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
07 de novembro de 2026 às 15:21 - Atualizado às 15:26
Procurador-geral da República, Paulo Gonet. (Foto: Victor Piemonte/STF)
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na sexta-feira, 6 de novembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.
Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.
"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet.
A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no dia 3 de novembro, a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.
A defesa foi em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas.
O advogado-geral argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
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O militar desapareceu na madrugada do sábado (17), levando um fuzil e 20 munições.
Paulo Gonet afirmou que não há fatos novos que indiquem descumprimento das medidas impostas ao ex-presidente.
O procurador-geral foi citado em conversas encontradas pela PF no celular do banqueiro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.
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