13/02/2026 - 10:24
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O deputado Guilherme Derrite (PL-SP) apresentou uma nova proposta para retirar da Lei Antiterrorismo artigos que enquadrariam membros de facções criminosas como terroristas.
12 de novembro de 2025 às 15:30 - Atualizado às 15:31
Líderes Lindbergh Farias e José Guimarães durante coletiva de imprensa. Foto: Reprodução/PT
Governo e oposição divergem sobre as mudanças propostas pelo relator do projeto que cria o marco legal do combate ao crime organizado no país (PL 5582/25).
O deputado Guilherme Derrite (PL-SP) apresentou uma nova proposta que retira da Lei Antiterrorismo os tipos penais que poderiam classificar integrantes das facções criminosas como terroristas. Ele também manteve as competências da Polícia Federal no combate ao crime organizado.
Motta e Derrite apresentam modificações no marco legal de combate ao crime organizado
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que houve um recuo do relator e uma vitória da racionalidade. Segundo ele, o texto terá apoio do PT e do governo se essas alterações forem mantidas no Plenário.
“O recuo é uma vitória importante, e quero aqui dizer que estava certo o ministro Lewandowski, que defendia um novo tipo penal. Eles voltaram ao conteúdo original do texto proposto pelo Executivo”, disse Farias.
Crítica da oposição
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo não tem autoridade para tratar de segurança pública e ressaltou que o partido quer equiparar o crime organizado ao crime de terrorismo.
“Se o governo quer cantar vitória nessa pauta, nós não abriremos mão de colocar os criminosos como terroristas”, afirmou. “Crime de terrorismo exige cooperação internacional, que é o que está faltando ao Brasil para enfrentar o crime organizado”, reforçou o líder.
O relator do projeto de lei antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), retirou do novo parecer alterações propostas na lei antiterrorismo e trechos que poderiam alterar competências da Polícia Federal em respostas a críticas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O recuo ocorreu após críticas do governo.
Esse texto foi protocolado na noite desta terça-feira, 11 de novembro. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou ao longo do dia que atenderia aos argumentos governistas nesses dois pontos
"Após amplo debate democrático e criteriosa análise técnica, contudo, optei por retirar as disposições relativas às organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas do referido diploma, para instituir um diploma autônomo de enfrentamento ao crime organizado armado", justificou Derrite sobre o recuo em relação a sua proposta anterior, que equiparava organizações criminosas ao terrorismo.
No novo relatório apresentado nesta terça-feira, 11, Derrite retirou do texto qualquer disposição expressa sobre a competência da Polícia Federal.
"A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes", afirmou Derrite.
A nova versão do deputado deixa de mexer na lei antiterrorismo para propor a criação de uma nova legislação: o "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado".
Governistas apontam que a proposta original de mexer na lei do terrorismo poderia causar danos econômicos e vulnerabilizaria a soberania brasileira, legitimando possíveis intervenções dos Estados Unidos, por exemplo, sob alegação de que estaria combatendo células terroristas brasileiras.
A oposição mantém a posição de que é preciso equiparar organizações criminosas ao crime de terrorismo.
"Se a decisão do relator for retirar a questão do terrorismo do texto dele nós do PL temos interesse no projeto antiterrorismo", afirmou Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, ainda antes de o texto ser protocolado. "Crime de terrorismo exige cooperação de inteligência internacional, que está faltando ao Brasil para combater o crime organizado."
Nesta segunda-feira, 10, a Polícia Federal divulgou nota manifestando preocupação com o texto sugerido por Derrite, que, segundo a organização, retirava atribuições do órgão de investigação criminal.
"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", disse a PF.
A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".
Estadão Conteúdo
Com informações da Câmara dos Deputados
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O levantamento considera solicitações já registradas no sistema da Casa e não inclui o pedido anunciado recentemente pelo Partido Novo.
Por que, em vez de você ficar vendendo, se aproveitando da miséria das pessoas, você não usa para qualificar essas pessoas?", questionou o senador.
A psolista justificou, na terça (10), o voto favorável à CPI que vai investigar possíveis irregularidades no concurso público para Procurador-Geral do município.
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