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A defesa alega que o crime prescreveu e o Estado perdeu o direito de punir o ex-mandatário, que pode ter a pena reduzida pela metade.
10 de maio de 2025 às 08:47 - Atualizado às 08:47
Ex-presidente Fernando Collor e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Foto: Montagem Portal/Divulgação
O ex-presidente Fernando Collor pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a prescrição do crime de corrupção passiva e que ele cumpra pena somente pela condenação referente à lavagem de dinheiro.
A defesa alega que a solicitação de vantagem indevida por parte de Collor aconteceu antes de setembro de 2009 e que a denúncia só foi aceita em 22 de agosto de 2017.
Como se passaram mais de seis anos entre os dois momentos e a pena fixada já não pode ser mais alterada pela acusação, os advogados do ex-presidente afirmam que o Estado perdeu o direito de punir Collor.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, será o responsável por analisar o pedido que, se acatado, Fernando Collor pode ter a pena reduzida a 4 anos e 6 meses de prisão.
Entenda
Collor foi condenado em 2023 a oito anos e dez meses de prisão por receber, segundo a acusação, R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, época que era senador. O valor teria sido pago pela UTC Engenharia em troca de sua influência política para facilitar obras e indicar diretores à subsidiárias da Petrobras.
No dia 24 de abril, Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.
Atualmente, Collor está cumprindo a pena em prisão domiciliar. O endereço de Collor é um apartamento na cobertura de um prédio de seis andares, localizado na orla de Alagoas, na região da praia de Ponta Verde. O imóvel, segundo declarado pelo ex-presidente à Justiça Federal em 2018, estava avaliado em R$ 1,8 milhão.
Em novembro do ano passado, o UOL mostrou que a Justiça do Trabalho determinou a penhora do apartamento para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 264 mil com um ex-funcionário de uma empresa da família da qual Collor é sócio. Na ocasião, o imóvel foi avaliado pela Justiça em R$ 9 milhões e tem 600 metros quadrados de área.
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A restrição foi estabelecida inicialmente pela Portaria 911/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A Corte confirmou que o julgamento da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
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