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Segundo o MP Eleitoral, o réu cometeu o crime de propaganda eleitoral irregular no pleito de 2022 ao divulgar a imagem identificando o candidato de sua escolha, em horário anterior à conclusão das eleições.
29 de julho de 2024 às 17:08 - Atualizado às 17:08
Urna Eletrônica Urna Eletrônica
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) rejeitou recurso e manteve a condenação de um eleitor pelo crime de propaganda eleitoral irregular no pleito de 2022.
Ele foi denunciado por publicar em rede social foto da urna eletrônica com seu voto, conduta que se equipara à prática da chamada boca de urna.
Por unanimidade, os membros do Tribunal decidiram pela manutenção do pagamento de multa de R$ 6,3 mil e da pena de 7 meses e 15 quinze dias de detenção, substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.
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Na ação penal, o MP Eleitoral relata que, em 30 de outubro de 2022, o réu violou o sigilo do voto quando divulgou em rede social pública (Instagram) fotografia da urna com a identificação do candidato de sua escolha, em horário anterior à conclusão das eleições.
O acusado, inclusive, assumiu que foi ele quem tirou a fotografia, na 9ª Zona Eleitoral (município de Pimenta Bueno/RO) e publicou nos “stories” de um perfil do qual é dono e no qual possui mais de 15 mil seguidores. Após ser alertado por um amigo, ele apagou a publicação.
Os desembargadores do TRE/RO acompanharam o entendimento do MP Eleitoral de que a conduta está equiparada à prática de boca de urna.
Segundo o acórdão, assinado em 23 de julho, “da mesma forma que se pune o agente que no dia da eleição realiza lançamentos de panfletos e ‘santinhos’ nas proximidades de locais de votação, cujo alcance da ação é desconhecido, deve-se punir o infrator digital, pois não há porque diferenciar o ato pessoal/físico daquele realizado por meio de rede social, que, nos últimos tempos, tem mostrado desempenho superior ao da mídia impressa.”
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No domingo (4), a aba de visualização "Brasil" do painel do TSE parou de funcionar de forma inesperada às 19h14 com uma pausa de 50 minutos na divulgação do resultado da votação para presidente.
Caso o pedido seja homologado, os votos atribuídos a Garotinho serão definitivamente anulados e excluídos da base de cálculo dos votos válidos.
Uma vez que o voto é obrigatório no Brasil, o não comparecimento à votação implica débitos com a Justiça Eleitoral, sanados mediante justificativa de ausência ou pagamento de multa.
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