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Para viabilizar a ampliação dos benefícios, o projeto prevê como fonte de custeio o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras.
04 de junho de 2026 às 10:38 - Atualizado às 10:40
Deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP). Foto: Divulgação
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) é autor do Projeto de Lei 4.093/2023, que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Auxílio-Inclusão para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta elimina os critérios de renda familiar e de remuneração atualmente exigidos para a concessão dos benefícios.
O projeto também assegura o direito ao Auxílio-Inclusão sem limitação relacionada ao valor da remuneração recebida pelo beneficiário, incentivando a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho sem o risco de perder o apoio financeiro.
A proposta foi apresentada após reivindicações de organizações de pais, mães e entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e do autismo. Segundo Eduardo da Fonte, o objetivo é corrigir uma injustiça enfrentada por famílias que, mesmo superando os limites de renda atualmente previstos em lei, continuam arcando com elevados custos de tratamento, acompanhamento e inclusão social.
Para viabilizar a ampliação dos benefícios, o projeto prevê como fonte de custeio o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. O PL aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O deputado federal Eduardo da Fonte apresentou o Projeto de Lei 4.951/2023, que estabelece a obrigatoriedade da instalação e manutenção de Salas Sensoriais em órgãos públicos de atendimento ao cidadão, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
A proposta garante espaços adequados para acolher pessoas neurodivergentes, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, paralisia cerebral e outras condições que exigem suporte sensorial durante o atendimento de seus responsáveis.
As Salas Sensoriais deverão contar com profissionais especializados e ambientes preparados para estímulos visuais, táteis e auditivos, seguindo os padrões estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Nosso objetivo é assegurar mais dignidade, inclusão e acolhimento às pessoas com deficiência e suas famílias. O atendimento prioritário é um direito, mas também é necessário garantir condições adequadas para quem enfrenta longos períodos de espera”, afirmou Eduardo da Fonte.
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A expectativa é conseguir ao menos uma flexibilização da medida antes de sua entrada em vigor, prevista para setembro.
A iniciativa do presidente do STF ocorre depois de o CNJ ter aprovado, no fim de maio, a criação de um contracheque único para os magistrados.
O parlamentar assumiu a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa.
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