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O ex-deputado enfatizou que, segundo a legislação, a responsabilidade de colher a deposição cabe à polícia e ao Ministério Público, e não ao juiz.
21 de fevereiro de 2025 às 16:56 - Atualizado às 16:56
Alexandre de Moraes e Deltan Dallagnol. Fotos: Bruno Peres e Lula Marques
O ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol criticou, na quinta-feira, 20 de fevereiro, à condução da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A manifestação ocorreu em seu perfil do X (antigo Twitter) após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgar os vídeos dos depoimentos.
Deltan comparou os procedimentos adotados na Operação Lava Jato com os do acordo de Cid e questionou a atuação do ministro no interrogatório.
O ex-deputado enfatizou que, segundo a legislação, a responsabilidade de colher depoimentos cabe à polícia e ao Ministério Público, e não ao juiz.
“Procurem UM vídeo de delação na Lava Jato em que o depoimento tenha sido colhido por Moro ou outro juiz. Não vão achar porque todos foram feitos com procuradores e policiais, a quem a lei autoriza firmar o acordo. Pela LEI, o juiz só analisa voluntariedade e legalidade e homologa. Colher depoimentos é função da polícia. Isso deriva do próprio desenho constitucional do sistema brasileiro e, por conta disso, o juiz é proibido pelo Código de Processo Penal de substituir a atividade probatória da acusação“, escreveu o ex-procurador.
Dallagnol argumentou que a separação de funções é uma exigência do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, que impede juízes de atuarem como investigadores.
Outro ponto criticado foi o fato de Alexandre de Moraes questionar Mauro Cid sobre um suposto plano para assassiná-lo. Para Deltan, isso representa um conflito de interesses grave.
“Estamos vendo Alexandre de Moraes inquirindo Mauro Cid em vários vídeos da delação, fazendo perguntas e confrontando o colaborador sobre versões, como policial e procurador”, criticou.
O ex-procurador ressaltou que o ministro perguntar sobre um plano para matá-lo coloca a vítima no papel de interrogador.
“Vemos ainda o ministro perguntar sobre os planos para assassinar ele mesmo, é constrangedor. É a vítima perguntando para um dos acusados… Você vê ali um juiz, um policial, um procurador ou uma vítima? É tudo junto e misturado. Tá tudo ERRADO, é um show de horrores. Mas tá tudo certo perante a lei, porque eles são a lei”, escreveu Deltan.
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A proposta, encaminhada pela governadora Raquel Lyra, recebeu aprovação unânime na Comissão de Justiça durante a manhã e foi aprovada pelo Plenário no período da tarde.
Como encaminhamento da reunião, será formado um grupo de trabalho com representantes de diferentes setores da sociedade para estudar e avaliar a legislação atual e propor possíveis atualizações.
A ação, chamada CUTIS-AI, utiliza como base imagens da lesão da pele do paciente e dados clínicos, epidemiológicos e sociodemográficos que refletem a realidade brasileira.
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