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Segundo os registros, a prefeitura recebeu R$ 11 milhões por meio de emendas "pix" enviadas pelo deputado federal.
26 de junho de 2025 às 18:43 - Atualizado às 19:01
Fábio Turrel. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Prefeitura de Barueri, na Grande São Paulo, usou recursos de emendas parlamentares do deputado federal Fábio Teruel (MDB) para recapear ruas dentro de um condomínio de luxo fechado, o Residencial Tamboré I, onde o próprio deputado mora com a esposa, a vereadora Ely Teruel (MDB-SP), e a família.
O caso foi revelado pelo portal Metrópoles, com base em documentos disponíveis no Portal da Transparência do governo federal.
Segundo os registros, a prefeitura recebeu R$ 11 milhões por meio de emendas “pix”, uma modalidade de repasse direto, sem necessidade de convênio. Desse total, R$ 2,2 milhões foram usados para obras nas ruas internas do condomínio.
O Tamboré I é conhecido como a “Beverly Hills paulista”, por reunir mansões luxuosas, algumas avaliadas em até R$ 50 milhões. Celebridades como a cantora Simone Mendes (ex-dupla com Simaria) e a influenciadora Deolane Bezerra, que foi presa preventivamente em 2024, vivem no local.
As vias internas, com nomes de cidades do interior de São Paulo, como Sorocaba, Limeira, Itu e Ourinhos, foram algumas das recapeadas com o dinheiro público. Pela lei, parlamentares são proibidos de usar emendas para benefício próprio. Isso pode configurar improbidade administrativa, ou seja, uso indevido do cargo para interesses pessoais.
A prefeitura justificou o uso do dinheiro com base na Lei da Regularização Fundiária Urbana (REURB), de 2017. Essa lei permite que prefeituras assumam a manutenção de áreas particulares em casos específicos, como quando há interesse público ou decisão judicial.
No entanto, o caso levanta questionamentos sobre o uso de verbas públicas para obras dentro de condomínios fechados, especialmente quando beneficiam diretamente quem destinou o recurso. Especialistas em direito público alertam que o caso pode ser investigado pelo Ministério Público.
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Para que a proibição permaneça em vigor, o texto deverá passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, e posteriormente ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Pela proposta, os estabelecimentos hoje existentes no país terão prazo máximo de dois anos para serem totalmente desativados.
O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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