Câmara aprova projeto de Eduardo e Lula da Fonte que reconhece marisqueiras no Seguro-Defeso

Entre os principais avanços, está o reconhecimento das marisqueiras como pescadoras artesanais para fins de acesso ao benefício. A medida corrige uma distorção histórica que excluía trabalhadoras diretamente impactadas pelas restrições do período de defeso.

Com a mudança, as marisqueiras passam a ter direito à renda temporária durante a paralisação obrigatória da atividade pesqueira, período necessário para a preservação das espécies e a sustentabilidade da pesca.

“Essa é uma conquista importante para milhares de mulheres que sustentam suas famílias com o trabalho no mangue. Garantir o acesso ao Seguro-Defeso é reconhecer a dignidade dessas trabalhadoras e fortalecer a pesca artesanal no Brasil”, destacou o deputado Eduardo da Fonte.

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Em fevereiro, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UPB) apresentou dois requerimentos na Câmara dos Deputados propondo a realização de uma semana de esforço concentrado dedicada exclusivamente à votação de projetos voltados ao fortalecimento da saúde pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa tem como objetivo acelerar a tramitação de proposições consideradas estratégicas para ampliar o acesso da população a exames, tratamentos e tecnologias, além de aprimorar a gestão e garantir direitos dos usuários do SUS. Segundo o parlamentar, as medidas terão impacto direto na vida de milhões de brasileiros.

O primeiro requerimento (REQ nº 186/2026), protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara, propõe uma semana de esforço concentrado no Plenário com prioridade para a votação dos seguintes projetos de lei:

    •    PL 667/2021 – Cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para incorporação de novas tecnologias ao SUS;
    •    PL 1167/2025 – Garante o fornecimento gratuito de cadeiras de rodas pelo SUS;
    •    PL 2068/2025 – Estabelece limite máximo de 50 quilômetros entre a residência do paciente e a clínica de hemodiálise;
    •    PL 4353/2025 – Destina recursos do imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas ao Fundo Nacional de Saúde;
    •    PL 4885/2025 – Cria o prontuário eletrônico unificado nacional no SUS;
    •    PL 4988/2025 – Institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer;
    •    PL 5754/2025 – Proíbe o uso da cobaltoterapia no tratamento oncológico;
    •    PL 44/2026 – Estabelece prazos máximos para a realização de exames essenciais, com possibilidade de atendimento na rede privada caso o SUS não cumpra os prazos.