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O texto, que também propõe o aumento das penas para crimes sexuais, agora segue para análise no plenário da Casa.
02 de julho de 2025 às 18:40 - Atualizado às 19:16
CCJ Arte: Portal de Prefeitura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 2 de julho, um projeto de lei que condiciona a concessão de liberdade condicional a condenados por estupro à submissão voluntária à castração química.
O texto, que também propõe o aumento das penas para crimes sexuais, agora segue para análise no plenário da Casa.
De acordo com o projeto, para ter direito ao livramento condicional, o condenado por estupro precisará aceitar, de forma voluntária, um tratamento hormonal que reduz o desejo sexual e a libido.
A proposta também eleva as penas previstas no Código Penal para diversos crimes contra a dignidade sexual.
A pena máxima para o crime de estupro, atualmente de 10 anos, poderá passar a 20 anos. Em casos que envolvam lesão corporal grave, a pena subiria de 12 para 22 anos.
No estupro de vulnerável, o tempo de reclusão poderá chegar a 20 anos — hoje, o máximo previsto é 15 anos. A pena para violação sexual mediante fraude também aumentaria, passando de até 6 anos para até 8 anos de prisão.
O projeto ainda cria um agravante específico para o crime de importunação sexual contra crianças e adolescentes, prevendo o aumento de metade da pena aplicada nesses casos.
O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu a medida como necessária para garantir maior proteção às vítimas de crimes sexuais.
O relator destacou que a castração química já é aplicada em países como Estados Unidos e Reino Unido, é indolor, voluntária e, segundo ele, não fere a dignidade humana. A justificativa também se baseia na alta taxa de reincidência entre agressores sexuais.
No entanto, a proposta gerou críticas entre parlamentares. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) classificou a medida como inconstitucional.
"Aumento de penas, nós concordamos as penas, de fato, são baixas para crimes tão odiosos. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição Federal, é perda de tempo o Legislativo votante. É populismo penal. É jogar para a plateia, sabendo que será considerado inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal]", declarou.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
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Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
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