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O projeto apresentado na Câmara propõe uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
21 de julho de 2025 às 13:44 - Atualizado às 14:02
Licença-paternidade. Foto: Freepik
A deputados/">Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 16 de julho, o regime de urgência para a votação do projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto propõe uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o direito à licença-paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do salário ou do vínculo empregatício.
A contagem do benefício começa a partir do nascimento da criança, mediante simples notificação ao empregador acompanhada da certidão de nascimento. A regra também se aplica a pais adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
Além da ampliação da licença, o texto estabelece estabilidade no emprego por 30 dias após o término do período de afastamento, protegendo o trabalhador de demissão sem justa causa.
O projeto surge após o prazo de 18 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse o tema. A decisão do STF reconheceu a omissão legislativa quanto à regulamentação da licença-paternidade, prevista de forma provisória na Constituição Federal de 1988.
A proposta ainda traz orientações para casos em que o nascimento do filho ocorre durante as férias do trabalhador. Nessa situação, a licença começará a valer no primeiro dia útil após o fim do período de descanso. Se o pedido for feito durante as férias e restarem menos de 15 dias, o projeto determina a prorrogação automática das férias.
A votação do mérito do projeto de lei ainda será agendada, agora diretamente em plenário, graças à aprovação do regime de urgência.
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Pela proposta, os estabelecimentos hoje existentes no país terão prazo máximo de dois anos para serem totalmente desativados.
O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
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