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A decisão atendeu ao pedido de um grupo de vereadores que contestou a legalidade do pleito, apontando violação aos princípios constitucionais da razoabilidade
18 de julho de 2025 às 21:12 - Atualizado às 21:12
Câmara Municipal de São Bento do Una. Foto: Divulgação
Uma decisão da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, assinada pelo juiz Ricardo Miranda Barbosa, anulou a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2027/2028. A votação havia ocorrido em 26 de maio de 2025, cerca de 19 meses antes do início do mandato previsto.
A decisão atendeu ao pedido de um grupo de vereadores que contestou a legalidade da eleição, apontando violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, contemporaneidade e alternância de poder.
O magistrado destacou que eleições realizadas com tamanha antecedência comprometem o ambiente democrático dentro do Legislativo e favorecem a concentração de poder.
Com isso, estão suspensos os efeitos da sessão que reelegeu integralmente a atual Mesa Diretora, presidida pelo vereador Geraldo Marcondes Santos de Almeida, o "Léo da Ação Social", filiado ao MDB.
O processo segue em tramitação para decisão definitiva, mas até lá a eleição permanece sem validade. A decisão reforça o entendimento de que o calendário de eleições internas nas Câmaras deve respeitar os princípios constitucionais que garantem o equilíbrio democrático e a alternância de poder.
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O ministro ainda ressaltou que sua atuação sempre foi contrária à posição defendida por Vorcaro, "em linha com sua posição historicamente defendida em casos semelhantes".
Por maioria de votos, os ministros entenderam que o caso não se caracteriza como propaganda eleitoral irregular porque foi divulgado durante a convenção partidária de Flávio Bolsonaro.
Diante das dificuldades para localizar a influenciadora, a Justiça poderá recorrer à notificação por edital, procedimento previsto na legislação brasileira.
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