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A decisão atendeu ao pedido de um grupo de vereadores que contestou a legalidade do pleito, apontando violação aos princípios constitucionais da razoabilidade
18 de julho de 2025 às 21:12 - Atualizado às 21:12
Câmara Municipal de São Bento do Una. Foto: Divulgação
Uma decisão da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, assinada pelo juiz Ricardo Miranda Barbosa, anulou a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2027/2028. A votação havia ocorrido em 26 de maio de 2025, cerca de 19 meses antes do início do mandato previsto.
A decisão atendeu ao pedido de um grupo de vereadores que contestou a legalidade da eleição, apontando violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, contemporaneidade e alternância de poder.
O magistrado destacou que eleições realizadas com tamanha antecedência comprometem o ambiente democrático dentro do Legislativo e favorecem a concentração de poder.
Com isso, estão suspensos os efeitos da sessão que reelegeu integralmente a atual Mesa Diretora, presidida pelo vereador Geraldo Marcondes Santos de Almeida, o "Léo da Ação Social", filiado ao MDB.
O processo segue em tramitação para decisão definitiva, mas até lá a eleição permanece sem validade. A decisão reforça o entendimento de que o calendário de eleições internas nas Câmaras deve respeitar os princípios constitucionais que garantem o equilíbrio democrático e a alternância de poder.
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A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família.
O caso teve origem em janeiro de 2025, em uma publicação na rede social X, sobre a deputada. Na ocasião, o jornalista se referiu a Erika Hilton como "uma verdadeira fake news humana essa coisa".
O órgão pede ainda o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa tem até 24 horas, a partir da notificação, para remover 14 conteúdos identificados pelo MPT.
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