Imagem de um feto. Crédito da Imagem: shutterstock
Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que visa estabelecer a proteção do direito à vida desde a concepção.
Em um movimento articulado, a Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família lançou uma petição para mobilizar a população e pressionar pela aprovação da proposta, que vem sendo defendida ativamente pelas deputadas federais Chris Tonietto (PL-RJ) e Caroline De Toni (PL-SC), ambas representantes de uma ala conservadora do Congresso.
A PEC 164/2012 propõe que a Constituição Federal inclua explicitamente o direito à vida desde a concepção, reforçando a proibição do aborto. A redação atual do artigo constitucional já garante o direito à vida, mas o novo texto procura especificar esse direito a partir da fase inicial de desenvolvimento humano, buscando um marco constitucional que limite qualquer tentativa de descriminalização do aborto.
Segundo os defensores da proposta, a mudança é necessária para proteger vidas, considerando desde o estágio embrionário.
A iniciativa vem em resposta a debates sobre a possibilidade de flexibilização da legislação vigente, que proíbe o aborto no Brasil, exceto em casos específicos, como risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia.
A votação da PEC está prevista para ocorrer entre os dias 12 e 13 de novembro, e o resultado poderá indicar se há viabilidade para que a proposta prossiga para outras comissões e, eventualmente, para o plenário. Caso aprovada, a PEC ainda precisará ser discutida e votada em duas sessões plenárias da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado, exigindo aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada uma dessas etapas.
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A medida está suspensa desde maio deste ano, por decisão provisória do ministro.
Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.
Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
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