Câmara dos Deputados aprova reajuste de 24% para servidores do Judiciário até 2028

Já o Projeto de Lei 3084/25, com parecer do deputado Coronel Meira (PL-PE), reformula o Adicional de Qualificação (AQ) vigente para criar novas categorias de cursos que podem resultar em acréscimo salarial para o servidor e reajusta os valores atuais.

Perda de poder aquisitivo

Em relação ao PL 4750/25, o Supremo argumenta que, com base no acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde fevereiro de 2019, a perda de poder aquisitivo dos servidores do Judiciário da União atinge 24,21% até julho de 2025, mesmo com os reajustes de 2023 a 2025.

“Essa perda acumulada pode atingir 31,36% em junho de 2026, segundo projeções inflacionárias baseadas no comportamento dos últimos 12 meses”, diz o ex-ministro Luís Roberto Barroso, então presidente da corte quando do envio do projeto ao Congresso.

Leia Também

Aumento

STF envia ao Congresso projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário

Cotidiano

Novo salário mínimo de R$ 1.631 será pago em janeiro de 2026 com reajuste de 7,44%

Exemplos

A remuneração do analista judiciário em fim de carreira, por exemplo, passa de R$ 13.008,99 para R$ 16.387,58 em 2028. No início de carreira desse cargo, de nível superior, a remuneração passa de R$ 8.664,05 para R$ 10.914,21 em 2028. O reajuste incide ainda sobre os valores dos cargos em comissão e das funções comissionadas.

Qualificação

Tema do PL 3084/25, o adicional de qualificação também sofre reajustes. Atualmente, servidores com pós-graduação ou cursos de qualificação podem receber o AQ em índices de 1% (ações de treinamento de 120 horas), 7,5% (especialização), 10% (mestrado) e 12,5% (doutorado).

Esses percentuais incidem sobre o vencimento do servidor. No caso do exemplo citado, o analista em final de carreira pode somar R$ 1.161,52 se tiver doutorado. Com a mudança, o valor vai para R$ 3.857,75 em 2026, considerando-se o reajuste de 8% a partir do próximo ano.

Também a partir de 2026, o mestrado valerá R$ 2.700,43 contra os atuais R$ 929,21. Essas duas qualificações não podem ser acumuladas entre si e absorvem outras de valores menores.

Técnicos do Judiciário, cujo cargo é de nível intermediário, continuam recebendo o adicional pelo fato de possuírem curso de graduação.

Correção parcial

Rafael Prudente disse que "o PL 4750/25 corrige parcialmente a defasagem inflacionária que vem corroendo o poder aquisitivo dos servidores do Judiciário, cujas remunerações, ainda que estáveis em termos nominais, perderam substancialmente em termos reais".

Segundo ele, a evasão é maior nas áreas de direito, administração, contabilidade e tecnologia da informação. "Muitos servidores migram para outros órgãos ou para o setor privado, em busca de remuneração mais compatível com suas formações e responsabilidades. A consequência é a perda de capital humano e de memória institucional", declarou, ao considerar que a saída desses servidores compromete a continuidade e a eficiência dos serviços judiciais.

Prudente afirmou que a proposta não é um privilégio, mas "justiça remuneratória" para corrigir distorções que ameaçam a eficiência e a continuidade dos serviços.

"Aqui, o que estamos fazendo é justiça com os servidores que são o chão de fábrica, para termos servidores mais comprometidos e bem remunerados", disse.

Distorção

Porém, o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), afirmou que a proposta é uma distorção que acaba empobrecendo a população brasileira, enquanto a elite enriquece.

"Além de estarmos aumentando a distância entre os que mais recebem e os que menos recebem, só é possível pagar esses salários mais altos porque se está tirando do bolso do mais pobre", criticou.

Evasão

O deputado Coronel Meira (PL-PE), relator do PL 3084/25, disse que, ao aprimorar o adicional de qualificação, o projeto busca reduzir a saída de servidores qualificados que buscam sua valorização profissional em outras carreiras.

"Quanto mais qualificado for o servidor, menor será o retrabalho, mais ágil será o trâmite processual e mais racional será o uso do erário", afirmou.

Coronel Meira disse que a criação de um adicional de qualificação baseado em critérios objetivos, uniformes e proporcionais à titulação e à relevância do conhecimento adquirido tende a gerar ganhos sistêmicos de eficiência e, por consequência, de economicidade no funcionamento do Judiciário.

"Servidores mais preparados produzem decisões e atos administrativos de maior qualidade, reduzem erros formais e substanciais e fortalecem o planejamento institucional. Esses efeitos repercutem diretamente na celeridade processual e na redução de custos operacionais", declarou.

Temeridade

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) classificou como temeridade a proposta, por fazer com que o ganho público fique cada vez mais distante do ganho privado.

"Quem paga o setor público é o setor privado, são os 33 milhões de autônomos do Brasil. Muitos deles camelôs, pipoqueiros. O ganho dessas pessoas não vai ser elevado em 25,9% em três anos. É uma temeridade esse tipo de votação", afirmou.

Agência Câmara de Notícias