07/04/2026 - 07:09
Rádio Portal
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Conforme o entendimento da Corte, qualquer medida municipal, estadual ou distrital que extrapole o que já está fixado na lei geral deve ser considerada inconstitucional.
Decisão permite somar regra especial do magistério à transição da EC 47/2005, garantindo integralidade, paridade e redução maior da idade mínima.
A investigação, conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), apurava supostas irregularidades na contratação de empreiteiras pela Prefeitura do Recife.
Decisão estende indefinição por até 90 dias, afetando milhares de profissionais da saúde em todo o país.
Segundo Cláudia Márcia, os magistrados convivem com incertezas mensais quanto ao pagamento de verbas remuneratórias, em razão de decisões liminares e mudanças.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, foi acompanhado integralmente pelo ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
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