24/08/2026 - 02:07
Rádio Portal
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A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa dentro da tramitação legislativa.
A votação em plenário da Casa tem previsão ainda para esta quarta-feira, 27 de maio.
A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para poder exercer cargos públicos.
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