A operadora apresentou, então, recurso de apelação, alegando ilegalidade na aplicação da penalidade de multa.
De acordo com os fiscais que estiveram no local, a gestão municipal realizou o desmatamento da mata ciliar para acesso da retroescavadeira dentro da calha do Rio Jacaré.
O órgão regulador afirmou também que o aplicativo admitiu no mês passado ter armazenado dados limitados de usuários europeus, apesar de ter negado anteriormente.
Filipe Martins também deverá prestar esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre a publicação.
Para a Justiça Eleitoral, o levantamento não informou oquantitativo de eleitores entrevistados distribuídos por bairros ou setores censitários abrangidos pela área geográfica onde efetuou o trabalho.
A justiça entendeu que o termo foi afonsivo e expôs a ministra ao "constrangimento social extremo".
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