15/10/2026 - 03:52
Rádio Portal
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Iniciativa estabelece acompanhamento permanente de questões ligadas à segurança e ao atendimento de emergências.
O órgão identificou, no âmbito de um inquérito civil, que ela não possui formação acadêmica e qualificação técnica compatíveis com as atribuições da pasta.
Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão a falta de alvará de funcionamento, de licença sanitária e de registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Segundo a Promotoria de Justiça, a eleição realizada em fevereiro não estaria de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
A sentença foi proferida em 10 de setembro e estabelece que a autorização para emissão de som poderá ser restabelecida caso o restaurante comprove o cumprimento dos limites legais de ruído.
Prefeitura e CPRH têm 10 dias para enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento.
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