Tamandaré. (Foto: Divulgação)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a revisão do licenciamento ambiental de 15 empreendimentos imobiliários em Tamandaré, no Litoral Sul do estado, diante de indícios de que os projetos podem ter sido autorizados sem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
A medida busca garantir que as construções cumpram a legislação municipal e que possíveis danos ao meio ambiente sejam identificados antes do avanço das obras.
As recomendações foram direcionadas à Prefeitura de Tamandaré, à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e às construtoras responsáveis pelos empreendimentos.
Segundo o MPPE, a documentação encaminhada pelos órgãos públicos aponta que os projetos possuem área construída superior a 5 mil metros quadrados, limite estabelecido pela Lei Municipal nº 188/2002 para tornar obrigatória a apresentação do estudo ambiental.
A investigação considera que a eventual ausência dessa avaliação contraria os artigos 111 e 112 da legislação municipal.
O Ministério Público também esclareceu que o cálculo da área deve considerar a construção total bruta do empreendimento. Dessa forma, não é permitido dividir um projeto em diferentes blocos ou etapas com o objetivo de evitar a exigência legal.
A preocupação envolve as características ambientais de Tamandaré, município que reúne praias, recifes de corais e manguezais, incluindo áreas inseridas em unidades de conservação e espaços de proteção ambiental. Para o MPPE, a avaliação prévia é fundamental para evitar impactos que possam provocar prejuízos de difícil reparação.
As novas recomendações ampliam uma atuação iniciada anteriormente pelo Ministério Público. Em setembro, outros cinco empreendimentos imobiliários de Tamandaré já haviam sido alvo de recomendações semelhantes. Além disso, dois projetos continuam sob análise da instituição.
Com a inclusão dos 15 novos casos, chega a 22 o número de empreendimentos que devem apresentar o estudo de impacto ambiental, conforme as apurações do MPPE.
O EIA/RIMA é um instrumento utilizado para avaliar antecipadamente os possíveis efeitos de grandes construções sobre o meio ambiente e a infraestrutura urbana.
Entre os aspectos considerados estão a capacidade de abastecimento de água, o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, as condições de mobilidade e os impactos sobre os ecossistemas existentes na região.
No caso de Tamandaré, a preocupação está relacionada ao crescimento imobiliário em uma área de relevância ambiental, onde construções de grande porte podem aumentar a pressão sobre os recursos naturais e os serviços públicos.
As recomendações do MPPE são instrumentos extrajudiciais. Os órgãos públicos e as empresas destinatárias devem apresentar respostas dentro do prazo estabelecido, informando quais providências pretendem adotar diante dos apontamentos.
Entre as medidas direcionadas à Prefeitura de Tamandaré está a suspensão cautelar dos alvarás e das licenças concedidas aos empreendimentos investigados, além do embargo das obras.
O Ministério Público também recomendou a abertura de procedimentos administrativos para revisar as autorizações e a não concessão de novas licenças ou certificados de habite-se enquanto a situação estiver pendente.
À CPRH, o MPPE recomendou a suspensão das licenças ambientais e a instauração de processos de revisão, assegurando às empresas o direito de apresentar defesa.
A agência também deverá evitar a emissão ou renovação de licenças sem a aprovação do EIA/RIMA, verificar se as construções atingem unidades de conservação e, caso isso ocorra, comunicar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Outro ponto previsto nas recomendações é o cálculo da compensação ambiental eventualmente devida pelos empreendimentos.
As construtoras, por sua vez, receberam orientações relacionadas à transparência nas negociações imobiliárias e à proteção dos consumidores.
O MPPE recomendou que as empresas não anunciem, comercializem ou prometam vender unidades sem informar de maneira clara e ostensiva que as licenças estão sob revisão e podem ser invalidadas.
A Prefeitura também deverá comunicar a situação ao Cartório de Registro de Imóveis, para que a informação seja registrada nas respectivas matrículas e fique disponível para consulta de qualquer interessado.
Quem já comprou ou pretende adquirir um imóvel nos empreendimentos mencionados pode consultar a matrícula no cartório e solicitar à incorporadora informações sobre a regularidade do licenciamento.
Além das medidas de revisão, a Prefeitura e a CPRH deverão encaminhar à Promotoria de Justiça de Tamandaré cópias integrais dos processos de aprovação e licenciamento dos empreendimentos.
A documentação deverá reunir informações sobre o cálculo das áreas construídas, o enquadramento dos projetos no zoneamento municipal, a comprovação de apresentação do EIA/RIMA ou uma justificativa formal para eventual dispensa do estudo.
Também deverão ser incluídas a ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana e a identificação dos responsáveis técnicos.
As construtoras deverão apresentar os cálculos das áreas construídas, as licenças vigentes, os memoriais de incorporação e a relação das unidades já vendidas ou que tenham sido prometidas à venda.
Com as recomendações, o MPPE busca esclarecer se os empreendimentos foram licenciados de acordo com as exigências legais e assegurar que o desenvolvimento imobiliário de Tamandaré ocorra com respeito às regras ambientais e aos direitos dos consumidores.
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