08/11/2026 - 14:08
Rádio Portal
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O ajuste consta da Portaria Conjunta nº 54, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6 de novembro.
O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para receber o pagamento, o estudante deverá comprovar matrícula e frequência mínima de 85% no curso.
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