27/09/2026 - 14:33
Rádio Portal
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O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para receber o pagamento, o estudante deverá comprovar matrícula e frequência mínima de 85% no curso.
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