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A reunião debateu o Projeto de Lei Complementar da prefeita Elcione Ramos e foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Maguila.
25 de setembro de 2025 às 10:30 - Atualizado às 10:55
Audiência Pública na Câmara Municipal de Igarassu. Foto: Reprodução/ Redes Sociais
A Câmara Municipal de Igarassu discutiu, na quarta-feira, 24 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 171/2025, de autoria da prefeita professora Elcione Ramos (PSD).
A proposta traz alterações no Plano Diretor, no Código de Convivência Urbana e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município.
O presidente da Casa, vereador Maguila (PSD), destacou que o debate sobre as mudanças urbanísticas ocorreu de forma participativa, com a presença de parlamentares e da sociedade civil.
Entre os principais pontos debatidos estão: a criação de uma Comissão Técnica Interdisciplinar (CTI) para avaliar projetos complexos, como os de impacto ambiental e de vizinhança; a autorização de atividades de baixo impacto em zonas ambientais; a redução do tamanho mínimo dos lotes para 160 m² em áreas específicas; a exigência de que novos projetos reservem 30% de solo natural e 10% de áreas verdes; além da revogação de artigos considerados incompatíveis com as novas diretrizes.
A Câmara Municipal de Igarassu aprovou, no dia 19 de agosto, o Projeto de Lei nº 3777, de autoria da Prefeita Elcione que autoriza a utilização dos recursos extraordinários (precatórios) recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira e segunda votação durante a sessões ordinária e extraordinária realizadas hoje na Casa de Duarte Coelho.
A proposta define as regras para o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino efetivos e contratados que trabalharam na Prefeitura de Igarassu no período de 1998 a 2006, garantindo a aplicação correta dos recursos conforme previsto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Com a aprovação do Legislativo, o próximo passo será a sanção da lei pela prefeita Professora Elcione, permitindo que o processo de pagamento seja iniciado.
Os recursos correspondentes a primeira parcela estão disponíveis representando uma conquista histórica para os educadores do município.
A medida reforça o compromisso da gestão municipal e do Parlamento de Igarassu com a valorização dos profissionais da educação e com a construção de uma das melhores redes de ensino público de Pernambuco.
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