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O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira e segunda votação durante as sessões ordinária e extraordinária realizadas na Casa de Duarte Coelho.
19 de agosto de 2025 às 21:48 - Atualizado em 20 de agosto de 2025 às 12:55
Vereadores de Igarassu. Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Igarassu aprovou, nesta terça-feira, 19 de agosto, o Projeto de Lei nº 3777, de autoria da Prefeita Elcione que autoriza a utilização dos recursos extraordinários (precatórios) recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira e segunda votação durante a sessões ordinária e extraordinária realizadas hoje na Casa de Duarte Coelho.
A proposta define as regras para o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino efetivos e contratados que trabalharam na Prefeitura de Igarassu no período de 1998 a 2006, garantindo a aplicação correta dos recursos conforme previsto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Com a aprovação do Legislativo, o próximo passo será a sanção da lei pela prefeita Professora Elcione, permitindo que o processo de pagamento seja iniciado.
Os recursos correspondentes a primeira parcela estão disponíveis representando uma conquista histórica para os educadores do município.
A medida reforça o compromisso da gestão municipal e do Parlamento de Igarassu com a valorização dos profissionais da educação e com a construção de uma das melhores redes de ensino público de Pernambuco.
O Governo de Pernambuco anunciou no dia 11 de agosto, que recebeu a quarta parcela do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O valor já está na conta do estado, e o pagamento aos beneficiários será feito no prazo de até 30 dias, conforme informou a governadora Raquel Lyra.
De acordo com a Secretaria de Educação e Esportes (SEE), aproximadamente 53 mil profissionais da educação básica receberão o repasse.
Têm direito ao pagamento os docentes que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre 1997 e 2006, incluindo servidores estatutários, temporários e celetistas. O recurso corresponde a uma dívida que a União mantém com Pernambuco.
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A gestora municipal integra um grupo de 21 brasileiros, composto por professores, proprietários de escolas e prefeitos.
Parecer favorável destaca cumprimento das exigências legais e investimentos em áreas essenciais como saúde e educação em Igarassu.
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