17/08/2026 - 08:16
Rádio Portal
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Ministério Público pede suspensão imediata das intervenções, reconstrução da pista de bicicross e proibição de atrações pagas no Parque da Jaqueira.
27 de julho de 2026 às 16:47 - Atualizado às 16:54
População aciona MPPE após anúncio de que pista de bicicross da Jaqueira será demolida Fotos: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura do Recife e a concessionária Viva Parques, responsável pela administração de quatro parques municipais, pedindo a interrupção imediata das obras no Parque da Jaqueira, a reconstrução da pista de bicicross demolida no início deste ano e a proibição de qualquer estrutura voltada ao consumo pago no local.
A ação, protocolada no último dia 20 de julho e distribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também solicita que sejam suspensas as licenças concedidas para a intervenção na área, anuladas regras criadas pela concessionária para utilização do parque e retiradas publicidades consideradas irregulares, incluindo anúncios de casas de apostas. O valor atribuído à causa é de R$ 6 milhões.
Um dos principais pedidos do Ministério Público é a recomposição da pista de bicicross demolida em janeiro deste ano.
Na avaliação das promotoras Fernanda Henriques da Nóbrega, da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, e Belize Câmara Correia, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, a área deve voltar a cumprir exatamente sua função original: servir como espaço público destinado à prática esportiva, ao lazer e à recreação.
O MPPE também pede que a Justiça impeça a implantação de equipamentos comerciais na área anteriormente ocupada pela pista, incluindo o polo gastronômico anunciado pela concessionária Viva Parques.
A ação sustenta que a demolição da pista contrariou as regras previstas no contrato de concessão firmado entre a Prefeitura do Recife e a empresa.
Segundo o Ministério Público, o caderno de encargos da licitação previa apenas a manutenção da estrutura existente, e não sua substituição por outro equipamento.
Para as promotoras, a empresa promoveu uma intervenção que alterou completamente a finalidade da área sem que houvesse publicação de termo aditivo autorizando a mudança.
O documento destaca ainda que a manutenção da pista de bicicross continua prevista como obrigação contratual da concessionária.
Além da reconstrução da pista, o MPPE solicita uma série de medidas urgentes.
Entre elas estão:
Caso as determinações não sejam cumpridas, o Ministério Público pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Outro ponto da ação questiona o modelo de exploração econômica adotado pela concessionária.
O Ministério Público pede que a Justiça proíba qualquer cobrança de ingresso, consumação mínima ou taxa para acesso às áreas do Parque da Jaqueira, além de impedir eventos privados que restrinjam a circulação da população.
Segundo as promotoras, parques públicos devem manter sua função social de garantir acesso livre ao lazer, não podendo priorizar interesses comerciais em detrimento do uso coletivo.
A ação cita eventos já realizados em parques concedidos que tiveram cobrança de ingresso ou restrições de acesso, defendendo que esse modelo não deve ser reproduzido na Jaqueira.
A presença de publicidade no interior do parque também entrou na ação judicial.
O MPPE pede que sejam retirados painéis publicitários instalados nos gradis e ao longo da pista de caminhada, incluindo anúncios de empresas de apostas esportivas.
Segundo o Ministério Público, esse tipo de publicidade estaria em desacordo com normas municipais e com dispositivos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente por estarem posicionados próximos a áreas frequentadas por crianças.
Outro pedido apresentado à Justiça envolve o regulamento elaborado pela Viva Parques para utilização do Parque da Jaqueira.
O documento estabelece restrições para manifestações públicas, atividades político-partidárias e celebrações religiosas sem autorização prévia da concessionária.
Para o MPPE, esse tipo de limitação não pode ser imposto por uma empresa privada, uma vez que o direito de reunião é assegurado pela Constituição Federal e o chamado poder de polícia administrativa não pode ser delegado a particulares.
Por isso, o Ministério Público pede a nulidade integral do regulamento ou, ao menos, dos dispositivos considerados incompatíveis com a legislação.
Até a publicação da ação, a liminar solicitada pelo Ministério Público ainda não havia sido analisada pela Justiça.
A Prefeitura do Recife e a Viva Parques foram procuradas para comentar os pedidos apresentados pelo MPPE. Caso apresentem manifestação, ela deverá ser analisada durante a tramitação do processo.
A ação judicial amplia a disputa em torno do futuro do Parque da Jaqueira, um dos principais espaços públicos da capital pernambucana, e coloca em discussão os limites das concessões administrativas em áreas destinadas ao lazer, ao esporte e à preservação ambiental.
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