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Segundo o Tribunal, o concurso público ocorreu dentro da legalidade, sem apresentar vícios no edital.
25 de março de 2026 às 13:59 - Atualizado às 15:10
Raque Lyra e Secretária de Saúde Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou recentemente as admissões de pessoal realizadas pela Secretaria de Saúde de Pernambuco, referentes ao concurso público do Edital nº 001/2018, e concluiu que 294 nomeações são legais, enquanto uma foi considerada irregular. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE durante a 6ª Sessão Ordinária Virtual e registrada no Acórdão T.C. nº 410/2026, no âmbito do Processo TCE-PE nº 25100976-2.
Segundo o Tribunal, o concurso público ocorreu dentro da legalidade, sem apresentar vícios no edital. As nomeações respeitaram o prazo de validade do certame, a ordem de classificação dos candidatos, a previsão legal dos cargos e os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas observações reforçam a conformidade das contratações com a legislação vigente, garantindo segurança jurídica para o provimento dos cargos públicos na área da saúde.
A única admissão considerada irregular foi a do servidor Mario Geraldo Cosme de Lima Filho. Ele foi admitido por força de decisão judicial que, posteriormente, foi reformada desfavoravelmente ao candidato, retirando assim o respaldo legal para sua permanência no cargo.
A situação evidencia a necessidade de atenção em processos de provimento de cargos públicos quando há decisões judiciais em andamento, destacando o papel do TCE como órgão fiscalizador da legalidade administrativa.
Além disso, o Tribunal identificou desconformidades na remessa eletrônica de documentos de admissão, que não estavam de acordo com a Resolução TC nº 194/2023. Para corrigir essas falhas, o TCE recomendou à Secretaria de Saúde que capacite os servidores responsáveis pelos atos de pessoal, aprimorando o controle interno e garantindo o envio adequado da documentação ao Tribunal.
O julgamento reforça a importância do controle externo e do acompanhamento rigoroso das nomeações de servidores públicos, garantindo transparência e conformidade legal em todas as etapas do concurso. As decisões do TCE-PE ajudam a evitar possíveis irregularidades e promovem a boa governança no setor público, assegurando que os recursos e cargos sejam utilizados de maneira correta.
O caso também serve como alerta para órgãos públicos de todo o estado sobre a necessidade de observar os procedimentos legais e regulamentares, inclusive ao lidar com decisões judiciais que possam influenciar nomeações, evitando futuros questionamentos ou impugnações.
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