TCE-PE determina fim da terceirização na saúde de Cachoeirinha e exige concurso público

O contrato investigado foi firmado por meio de inexigibilidade de licitação (Processo nº 19/2019 – Edital nº 02/2019), com valor mensal de R$ 335.445,50, totalizando aproximadamente R$ 4 milhões ao ano. A auditoria apontou que a empresa contratada atuava unicamente no fornecimento de mão de obra médica, sem oferecer estrutura, insumos ou gestão, caracterizando terceirização na saúde de Cachoeirinha como indevida.

Segundo o TCE, os pagamentos eram feitos com base em horas trabalhadas, e não por produção ou atendimento, e a prorrogação do contrato por cinco anos — de 2019 a 2024 — ocorreu mesmo com a Prefeitura tendo tempo e condições para realizar concurso público. Essa conduta, conforme o relatório, configura substituição permanente do Estado, ferindo o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e da Portaria MS nº 358/2006.

Diante das ilegalidades, a ex-secretária municipal de Saúde, Larissa Daniele Barreto Silva, foi responsabilizada e multada em R$ 11 mil, valor que deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional do TCE-PE em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

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Além da penalidade individual, o Tribunal determinou que a atual gestão da Prefeitura de Cachoeirinha elabore, no prazo de até 180 dias, um levantamento detalhado da necessidade de pessoal na área de saúde. O objetivo é realizar um novo concurso público para substituir os contratos precários, encerrando assim o modelo de terceirização na saúde de Cachoeirinha.

O TCE reforça que a prática recorrente de terceirizar atividades-fim, sobretudo na área da saúde, compromete a estabilidade, a continuidade e a eficiência dos serviços públicos. O caso da terceirização na saúde de Cachoeirinha se soma a outros em Pernambuco onde a Corte tem alertado para a necessidade de reforço no cumprimento das normas constitucionais que garantem o ingresso no serviço público exclusivamente por concurso.

Com a decisão, espera-se que o município adote medidas para regularizar a situação e valorizar o ingresso legal de profissionais, fortalecendo o SUS local e melhorando o atendimento à população.