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A penalidade foi divulgada oficialmente pelo TCE na edição de 20 de junho de 2025 do Diário do Tribunal.
20 de junho de 2025 às 14:41 - Atualizado às 14:48
Ex-prefeito de Feira Nova, Danilson Cândido Gonzaga Foto: Divulgação.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa ao ex-prefeito de Feira Nova, Danilson Cândido Gonzaga, por irregularidades na contratação de médicos plantonistas durante sua gestão em 2024. A penalidade foi divulgada oficialmente pelo TCE na edição de 20 de junho de 2025 do Diário do Tribunal, e também repercutida pelo Curso Jaula, que acompanha e divulga informações sobre concursos públicos em Pernambuco.
De acordo com auditoria especial realizada pelo órgão de controle, a Prefeitura de Feira Nova realizou a contratação de 13 médicos temporários, mesmo havendo um concurso da saúde de Feira Nova em vigor — o Edital nº 001/2022, homologado em fevereiro de 2023. Na ocasião, 16 profissionais aprovados para o cargo constavam no cadastro de reserva e aguardavam convocação.
O TCE entendeu que houve preterição injustificada dos aprovados no concurso da saúde de Feira Nova, ferindo o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal. A administração municipal não apresentou justificativas para caracterizar as contratações como de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, inciso IX, da Constituição, e a Lei Municipal nº 367/2001.
Ainda segundo o relatório, ficou claro que a demanda por médicos era permanente e previsível, o que exigiria a nomeação de servidores efetivos, e não admissões provisórias. Diante da ausência de defesa por parte do ex-gestor, o TCE decidiu pela aplicação de uma multa no valor de R$ 11 mil, que deverá ser quitada em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Realize um diagnóstico das reais necessidades de profissionais na rede de saúde, especialmente no Hospital Municipal;
Elabore um planejamento administrativo e financeiro para a realização de um novo concurso da saúde de Feira Nova;
Evite novas contratações temporárias sem a devida fundamentação legal.
A decisão também reforça o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que candidatos aprovados em concurso público têm direito à nomeação, sobretudo quando a administração opta por contratar temporários para a mesma função de forma irregular.
O caso evidencia a importância da correta utilização dos recursos públicos e da observância aos princípios legais no preenchimento de cargos essenciais, como os da área da saúde. O concurso da saúde de Feira Nova foi uma importante ferramenta de ingresso no serviço público e deve ser respeitado como instrumento legítimo de acesso ao cargo, assegurando igualdade de oportunidades e eficiência na gestão pública.
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