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A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades em admissões feitas sem processo seletivo simplificado.
08 de fevereiro de 2025 às 15:18 - Atualizado às 15:18
Nero, ex prefeito de Taquaritinga do Norte. Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Taquaritinga do Norte realize um novo processo seletivo simplificado para futuras contratações temporárias. As informações são do Jaula Cursos.
Primeiramente, a decisão foi tomada após a constatação de irregularidades em admissões feitas sem seleção pública. Sendo assim, o TCE apontou descumprimento aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Portanto, o julgamento, referente ao processo nº 2326726-4, ficou sob a relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega. A análise revelou que as contratações ocorreram durante um período de extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Isso infringe o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o Jaula Cursos, diante dessas infrações, o TCE-PE negou o registro das admissões e aplicou uma multa de R$ 10.650,97 ao antigo prefeito Ivanildo Mestre Bezerra, conhecido como Nero. O valor corresponde a 10% do limite legal e deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
A determinação do TCE exige que o atual gestor do município, Gena Lins (PP), adote medidas para regularizar as contratações futuras por meio de um processo seletivo simplificado.
O objetivo é garantir mais transparência e respeito às normas da administração pública. Caso a determinação não seja cumprida, novas sanções poderão ser aplicadas, conforme previsto no artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
Com essa decisão, o TCE reforça a necessidade de um planejamento rigoroso para as admissões no serviço público municipal. Isso assegura que todas as contratações ocorram de maneira legal e transparente.
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O processo seletivo terá validade de dois anos após a homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.
O contrato inicial poderá durar até três meses, com possibilidade de renovação uma única vez, observado o limite máximo estabelecido de dois anos.
Prorrogação alcança vagas em áreas como Letras, Medicina Veterinária, Zootecnia e Ciências do Consumo.
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