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O Minitério Público destaca que a Constituição Federal estabelece o certame como regra para o ingresso no serviço público.
15 de janeiro de 2026 às 15:37 - Atualizado às 15:37
Prefeito de Araripina. Foto: Reprodução
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o Inquérito Civil nº 02040.000.011/2025 para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pelo Município de Araripina, especialmente em detrimento de candidatos aprovados em concurso público vigente, segundo o site Jaula Cursos.
A portaria, datada de 14 de janeiro de 2026, converteu um Procedimento Preparatório em inquérito após a análise de diversas denúncias que apontam a manutenção de contratações precárias mesmo com a existência de aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, homologado em 20 de dezembro de 2024.
O MPPE destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, sendo as contratações temporárias uma exceção restrita a situações de comprovada transitoriedade e excepcionalidade.
De acordo com o site Jaula Cursos, a documentação encaminhada pela própria Prefeitura de Araripina confirma a existência de aproximadamente 1.950 contratos temporários vigentes em agosto de 2025. Desse total, 1.211 vínculos estão concentrados na Secretaria Municipal de Educação e 331 na Secretaria de Saúde, ocupando cargos de natureza permanente, como professores, auxiliares de sala, enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Segundo o Ministério Público, há candidatos aprovados no concurso aguardando nomeação para essas funções, o que pode caracterizar preterição da ordem classificatória e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública. A gravidade dos dados levou à necessidade de aprofundar as investigações, com cruzamento entre vagas reais existentes e os contratos temporários atualmente em vigor.
Entre as diligências determinadas, a Promotoria requisitou a elaboração de um quadro técnico comparativo entre as listas de contratados temporários e a relação de aprovados no concurso e em seleções simplificadas vigentes, a fim de identificar a sobreposição de funções.
Também foi expedido ofício ao prefeito de Araripina, que terá prazo de 10 dias úteis para apresentar um cronograma de rescisão dos contratos temporários e a consequente nomeação dos concursados, além de justificar, de forma individualizada, a alegada necessidade temporária das contratações.
O Município deverá ainda informar a existência de dotação orçamentária para as nomeações efetivas, encaminhar o último Relatório de Gestão Fiscal relativo à despesa com pessoal e apresentar cópia da lei municipal que autoriza as contratações temporárias.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar e poderá resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para correção de eventuais ilegalidades.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
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