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O caso motivou a abertura do Procedimento Administrativo nº 01891.002.681/2026, pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Educação.
17 de agosto de 2026 às 15:58 - Atualizado às 15:58
Alunos em escola municipal do Recife Foto: Sumaia Vilela / Agência Brasil.
A Rede Municipal de Ensino do Recife conta atualmente com apenas dois intérpretes de Libras em exercício, segundo informações encaminhadas pela Secretaria de Educação do município ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O dado foi apresentado durante a apuração de uma denúncia envolvendo a falta de acompanhamento especializado para uma estudante com deficiência auditiva.
O caso motivou a abertura do Procedimento Administrativo nº 01891.002.681/2026, pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Educação.
A apuração teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPPE. Segundo o relato, uma estudante com deficiência auditiva, matriculada no 7º ano da Escola Municipal em Tempo Integral (EMTI) Dom Bosco, estaria frequentando as atividades escolares sem acompanhamento de profissional habilitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) informou que a estrutura administrativa municipal não possui cargo efetivo de intérprete de Libras. Por esse motivo, o atendimento é realizado por meio de contratações temporárias.
Uma das tentativas de reforçar o quadro ocorreu com a Seleção Pública Simplificada regida pelo Edital nº 25/2024, que ofereceu 30 vagas para a função. No entanto, apenas sete candidatos foram aprovados.
Após o esgotamento do cadastro de reserva, o quadro foi reduzido e, atualmente, somente dois profissionais permanecem em exercício na rede municipal.
Diante da situação, o MPPE determinou que a Secretaria de Educação informe, no prazo de 30 dias, quais medidas emergenciais serão adotadas para garantir o atendimento necessário à estudante mencionada na denúncia.
O procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho. A Promotoria também solicitou estudos técnicos sobre alternativas administrativas e orçamentárias para enfrentar a falta de profissionais habilitados em Libras na rede municipal.
Embora o procedimento tenha começado a partir da situação de uma única estudante, a resposta encaminhada pela Secretaria de Educação revelou uma questão que alcança toda a rede: a disponibilidade de apenas dois intérpretes para atender à demanda municipal.
Com a abertura do procedimento administrativo, o MPPE poderá acompanhar as providências adotadas pelo poder público, solicitar novas informações e analisar as alternativas apresentadas para garantir o atendimento educacional.
A Secretaria de Educação deverá apresentar tanto uma resposta emergencial para a situação que originou a denúncia quanto medidas destinadas a enfrentar a carência de intérpretes de Libras na Rede Municipal de Ensino do Recife.
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Além da remuneração, os contratados terão auxílio-alimentação de R$ 1.192, auxílio pré-escolar, auxílio-deslocamento, férias e 13º salário proporcionais, além do adicional de um terço de férias.
A atividade faz parte da programação da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), que nesta edição tem como tema "Ciência Delas", voltado à valorização da participação feminina na pesquisa científica.
A decisão consta no Acórdão nº 2315/2026, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 5 de novembro de 2026, após uma auditoria especial que analisou a administração do Legislativo municipal nos exercícios de 2024 e 2025.
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