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O processo avaliou denúncias de 2022 que apontaram possíveis contratações temporárias para funções como Assistente Administrativo, mesmo existindo um concurso vigente o Edital nº 01/2020.
15 de novembro de 2025 às 13:00 - Atualizado às 13:03
Fachada da Prefeitura de João Pessoa. Foto: Reprodução.
A gestão municipal de João Pessoa terá que abrir um novo concurso público dentro de um prazo de 180 dias. A determinação veio da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que analisou o caso durante sessão realizada nesta quinta-feira, 13 de novembro. Segundo o órgão, a administração utilizou contratações temporárias em volume considerado incompatível com as regras previstas na Constituição.
O processo avaliou denúncias de 2022 que apontaram possíveis contratações temporárias para funções como Assistente Administrativo, mesmo existindo um concurso vigente o Edital nº 01/2020.
Para o Tribunal, essa prática viola o princípio do concurso público ao substituir candidatos habilitados por contratos emergenciais que não atendem ao caráter excepcional previsto em lei.
A Prefeitura alegou que as contratações temporárias ocorreram durante a pandemia da Covid-19, período em que diversas secretarias precisaram reforçar suas equipes para manter os serviços essenciais. Mesmo com o argumento, o TCE entendeu que o volume de contratos ultrapassou o limite aceitável e exigiu uma solução definitiva.
O relator do processo, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, determinou que o prefeito Cícero Lucena firme um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico-Operacional com o Tribunal. O documento deverá estabelecer os passos para eliminar a dependência de contratos temporários e regularizar o quadro de servidores através do concurso público.
O prazo de 180 dias passa a valer a partir da ciência formal da decisão. A determinação cobre as diversas secretarias envolvidas nas contratações e prevê que o município apresente um planejamento detalhado para substituição gradual dos vínculos temporários.
Além de identificar o excesso de temporários, o TCE destacou que as contratações aconteceram em setores que não apresentaram justificativa suficiente para a excepcionalidade. A Corte também reforçou que o respeito ao concurso garante igualdade de oportunidades e evita distorções na administração pública.
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O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.
O certame oferece remuneração inicial de R$ 32.070,88 para cargos de nível superior. As inscrições seguem abertas até 17 de novembro, enquanto as provas estão previstas para janeiro de 2027.
Os profissionais contratados terão vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com jornadas de 24, 30 ou 40 horas semanais, conforme o cargo.
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