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O processo avaliou denúncias de 2022 que apontaram possíveis contratações temporárias para funções como Assistente Administrativo, mesmo existindo um concurso vigente o Edital nº 01/2020.
15 de novembro de 2025 às 13:00 - Atualizado às 13:03
Fachada da Prefeitura de João Pessoa. Foto: Reprodução.
A gestão municipal de João Pessoa terá que abrir um novo concurso público dentro de um prazo de 180 dias. A determinação veio da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que analisou o caso durante sessão realizada nesta quinta-feira, 13 de novembro. Segundo o órgão, a administração utilizou contratações temporárias em volume considerado incompatível com as regras previstas na Constituição.
O processo avaliou denúncias de 2022 que apontaram possíveis contratações temporárias para funções como Assistente Administrativo, mesmo existindo um concurso vigente o Edital nº 01/2020.
Para o Tribunal, essa prática viola o princípio do concurso público ao substituir candidatos habilitados por contratos emergenciais que não atendem ao caráter excepcional previsto em lei.
A Prefeitura alegou que as contratações temporárias ocorreram durante a pandemia da Covid-19, período em que diversas secretarias precisaram reforçar suas equipes para manter os serviços essenciais. Mesmo com o argumento, o TCE entendeu que o volume de contratos ultrapassou o limite aceitável e exigiu uma solução definitiva.
O relator do processo, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, determinou que o prefeito Cícero Lucena firme um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico-Operacional com o Tribunal. O documento deverá estabelecer os passos para eliminar a dependência de contratos temporários e regularizar o quadro de servidores através do concurso público.
O prazo de 180 dias passa a valer a partir da ciência formal da decisão. A determinação cobre as diversas secretarias envolvidas nas contratações e prevê que o município apresente um planejamento detalhado para substituição gradual dos vínculos temporários.
Além de identificar o excesso de temporários, o TCE destacou que as contratações aconteceram em setores que não apresentaram justificativa suficiente para a excepcionalidade. A Corte também reforçou que o respeito ao concurso garante igualdade de oportunidades e evita distorções na administração pública.
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Além do novo certame, o plano também prevê a nomeação imediata de 300 assistentes sociais e a convocação de outros 300 candidatos aprovados em concursos anteriores.
Os candidatos serão classificados por meio de prova objetiva de múltipla escolha para todos os cargos, prevista para ser aplicada no dia 14 de junho de 2026.
O certame terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme a necessidade da administração municipal.
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