26/03/2026 - 15:31
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A decisão, registrada no Acórdão T.C. nº 478/2026, interrompeu o processo que previa contrato estimado em R$ 86.317.255,70.
26 de março de 2026 às 14:07 - Atualizado às 14:10
Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral. Foto: Portal de Prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata do Chamamento Público nº 00012/2025, conduzido pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho para a gestão da saúde municipal. A decisão, registrada no Acórdão T.C. nº 478/2026, interrompeu o processo que previa contrato estimado em R$ 86.317.255,70.
A medida ocorreu após análise técnica que identificou inconsistências relevantes na estrutura do certame. A auditoria do TCE-PE apontou falhas na definição do valor de referência do processo. O relatório indicou que a prefeitura utilizou planilhas de outros entes públicos como base para o cálculo, segundo Jaula Cursos.
O tribunal também verificou que o edital fixou valores globais iguais para unidades hospitalares com perfis e dimensões diferentes. Para o órgão de controle, essa prática demonstra ausência de planejamento adequado.
O processo também incluiu itens classificados como “custos compartilhados”. O TCE-PE informou que não encontrou explicações claras sobre esses valores.
A auditoria destacou a falta de memória de cálculo e de critérios objetivos para a divisão dos custos. Segundo o tribunal, essa estrutura se aproxima de uma taxa administrativa, prática que não é permitida nesse tipo de contratação.
Além das falhas financeiras, o tribunal analisou a forma de contratação prevista no edital. O documento permitia a contratação de médicos por meio de pessoa jurídica para atuar em funções permanentes.
O TCE-PE avaliou que esse modelo pode gerar riscos para a administração pública e comprometer a regularidade da contratação. O órgão também apontou que esse formato pode contrariar a exigência de concurso público para funções contínuas.
Diante das irregularidades identificadas e do valor envolvido, o tribunal determinou que o gestor municipal não finalize o processo nem firme contrato até nova decisão. O TCE-PE também autorizou a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise dos documentos e esclarecer os pontos levantados durante a fiscalização.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações site Jaula Cursos
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