Flávio Dino, sem citar Magnitsky, decide que medidas estrangeiras não têm efeito no Brasil

Entendimento do ministro

Dino explicou que leis, ordens executivas ou atos administrativos de outros países não produzem efeitos automáticos no Brasil. Segundo ele, qualquer decisão estrangeira só pode valer em território nacional caso seja homologada por tribunal brasileiro ou por meio dos instrumentos formais de cooperação internacional.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas celebradas aqui, bens localizados no país ou empresas que atuem no mercado nacional”, escreveu Dino.

O ministro destacou que estados e municípios brasileiros não têm soberania para manter ações em cortes estrangeiras.

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“Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”, afirmou.

Impacto sobre sanções internacionais

A decisão também funciona como um recado diante de sanções impostas por outros países a autoridades brasileiras. Recentemente, o governo dos Estados Unidos aplicou medidas contra o ministro Alexandre de Moraes com base na chamada Lei Magnitsky, que pune autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos.

Na avaliação de Dino, essas sanções seguem válidas apenas no exterior, sem efeito dentro do Brasil. O ministro ressaltou que a jurisdição brasileira precisa ser respeitada e que apenas o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem autorizar efeitos de medidas externas no país.

Caso Mariana e disputas judiciais

A decisão de Flávio Dino ganhou força a partir da atuação de cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu, que chegaram a contratar escritórios internacionais para processar a mineradora BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, em tribunais da Inglaterra.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contestou a iniciativa no STF, alegando que municípios não têm legitimidade para litigar fora do país. Dino acolheu o pedido e suspendeu a possibilidade de ações diretas em cortes estrangeiras.

“Esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”, destacou o ministro.

Chamado para audiência pública

Flávio Dino também convocou uma audiência pública para discutir o alcance da decisão e comunicou a medida a órgãos como o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ele afirmou que a medida tem caráter vinculante e efeito erga omnes, ou seja, deve ser respeitada por todas as instituições do país.

Em sua decisão, Dino também relacionou a medida a pressões internacionais e citou exemplos de violações de tratados em conflitos armados. Segundo ele, diferentes formas de protecionismo e neocolonialismo têm sido usadas contra países mais frágeis, reforçando a importância de preservar a soberania nacional.

Tragédia de Mariana

O rompimento da barragem da Samarco, em 2015, provocou o maior desastre ambiental da história do Brasil. A lama atingiu a bacia do Rio Doce, chegou ao Oceano Atlântico e destruiu comunidades inteiras. A tragédia deixou 19 mortos, afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de pessoas.

O STF já homologou um acordo bilionário para reparar os danos, mas parte dos municípios atingidos buscava novas formas de indenização em cortes estrangeiras, agora barradas pela decisão de Dino.