25/08/2026 - 09:51
Rádio Portal
25/08/2026 - 09:51
Rádio Portal
Na ação, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona diversos dispositivos da Lei estadual 14.249/2010.
26 de julho de 2025 às 20:00 - Atualizado às 20:00
Ministro Flávio Dino. Foto: Reprodução / Tv Justiça
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da legislação do Estado de Pernambuco que exigiam licenciamento ambiental estadual para a instalação e a operação de Estações Rádio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7840 e será submetida a referendo do Plenário.
Na ação, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona diversos dispositivos da Lei estadual 14.249/2010, da Resolução Consema/PE 01/2018 e da Instrução Normativa CPRH 03/2023, que tratam do processo de licenciamento ambiental para serviços de telecomunicações em território pernambucano. A entidade argumenta que essas normas estabelecem condicionantes para o funcionamento de um setor regulado por normas federais específicas.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Flávio Dino destacou que o STF já definiu (Tema 1235 da repercussão geral) que compete exclusivamente à União legislar sobre telecomunicações e estabelecer normas relacionadas à sua fiscalização e instalação, mesmo quando envolvem questões ambientais.
Segundo o relator, a competência dos estados e municípios para legislar sobre meio ambiente, saúde pública e uso do solo não os autoriza a impor regras que interfiram na prestação dos serviços de telecomunicações, cuja regulação é federal. Ele citou como base a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), que dá à União a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar aspectos técnicos das redes e serviços de telecomunicações.
Com base nesse entendimento, Flávio Dino deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivos que exigem o licenciamento ambiental estadual para ERBs, redes de transmissão e equipamentos de telefonia sem fio. Também determinou que os demais dispositivos das normas questionadas sejam interpretados de forma a não se aplicarem a empreendimentos relacionados a serviços de telecomunicações.
O ministro solicitou ainda informações ao presidente da Assembleia Legislativa e ao governador do estado.
2
4
09:51, 25 Ago
29
°c
Fonte: OpenWeather
Apontado em investigações da PF e do FBI como um oficial de alta patente do serviço de inteligência militar da Rússia, Tcherkasov viveu durante anos sob a identidade falsa de Victor Muller Ferreira.
O caso ganhou repercussão após surgirem informações sobre o encaminhamento de emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil, entidade que possui ligação com a produtora responsável
Na avaliação do ministro do STF, o fortalecimento das instituições é o principal caminho para preservar a democracia brasileira.
mais notícias
+
