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A legislação brasileira determina que adolescentes envolvidos em atos infracionais só podem permanecer internados por até três anos, não importando a natureza do delito.
03 de dezembro de 2025 às 15:10 - Atualizado às 15:10
Momentos em que autor invade escola. Fotos: Reprodução. Arte: Portal de Prefeitura
O jovem responsável pelo ataque a duas escolas em Aracruz, no Espírito Santo, em 2022, deixou a unidade socioeducativa após cumprir o período máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A liberação foi confirmada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) na terça-feira, 2 de dezembro.
Segundo o MPES, a legislação brasileira determina que adolescentes envolvidos em atos infracionais só podem permanecer internados por até três anos, não importando a natureza ou a gravidade do delito. Como esse limite temporal foi alcançado, não existe instrumento jurídico que permita estender a permanência do jovem.
O órgão afirmou compreender o sofrimento dos familiares das vítimas, mas ressaltou que sua atuação deve seguir estritamente o que está previsto em lei.
O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022. Naquele dia, o adolescente, à época com 16 anos, invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral armado, abrindo fogo contra estudantes e funcionários. A ação deixou quatro mortos e outras 12 pessoas feridas.
Horas após o atentado, o jovem foi apreendido e, em 7 de dezembro de 2022, a Vara da Infância e Juventude de Aracruz determinou sua internação pelo período máximo permitido pelo ECA, três anos. Com o cumprimento integral da medida socioeducativa, ele deixou o sistema, uma vez que a legislação não permite prorrogação além desse prazo.
Na tarde da quarta-feira, 26 de novembro, um ataque a tiros resultou no assassinato de um jovem de 21 anos na Charneca, bairro do Cabo Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. Os disparos atingiram o irmão gêmeo da vítima, que ficou ferido.
O crime ocorreu na Rua 34, enquanto ambos estavam na frente de casa. Familiares informaram à polícia que os dois irmãos eram usuários de drogas, mas não tinham ligação com o tráfico. A perícia apontou que o jovem morto foi atingido por pelo menos três disparos e morreu antes da chegada do atendimento de emergência.
Após o homicídio, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) isolou o local para os procedimentos do Instituto de Criminalística (IC). Concluída a perícia, o corpo foi levado ao Instituto de Medicina Legal (IML).
O irmão sobrevivente foi levado inicialmente a uma unidade de saúde da região e, em seguida, transferido para o Hospital Dom Helder, também no Cabo, devido à gravidade dos ferimentos. Ele foi atingido nas costas, na cabeça e na virilha. Segundo a polícia, chegou ao hospital consciente e com quadro considerado estável.
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No recurso, o tribunal alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis
Muitos pacientes sequer tinham condições de arcar com os valores cobrados e contraíram dívidas para fazerem os pagamentos pleiteados, diz o Ministério Público na denúncia.
Após ter sido adiado quatro vezes, o julgamento que vai decidir sobre a medida deve ocorrer nesta quarta-feira, 11 de fevereiro.
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