Planos de saúde passam a ter novas regras de fiscalização; confira mudanças

Plano de saúde. Foto: Reprodução.

Já estão em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalização dos planos de saúde. O novo modelo quer agilizar a análise das reclamações, a fiscalização e incentivar as operadoras a cumprirem as regras para melhorar a qualidade dos serviços.

Segundo a ANS, isso significa combinar ações de orientação, prevenção e punição, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão por determinação descumprida. A nova norma também atualiza os tipos de infração previstos e revisa os valores das multas, com elevação gradual de até 170% em relação aos valores atuais.

Por exemplo, antes, a negativa de cobertura tinha multa de R$ 80 mil por conduta. Agora, o valor é de R$ 108 mil, chegando a R$ 216 mil a partir de janeiro de 2028.

A Agência vai ainda continuar recebendo as reclamações dos beneficiários e notificando as operadoras para resolver os problemas de forma mais rápida. Mas, agora, uma parte das queixas será analisada de forma individual e terá 45 dias para conclusão.

A outra vai identificar problemas que se repetem e orientar ações mais amplas de fiscalização. Dessa forma, de acordo com a ANS, é possível responder mais rapidamente aos beneficiários, evitar o acúmulo de processos e utilizar melhor seus recursos.

Justiça obriga plano de saúde a autorizar exame de próstata para mulher trans

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Agência Brasil

Justiça determina que plano de saúde realize exame

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que a operadora Unimed autorize a realização de um exame de próstata em uma paciente trans, após negativa baseada na incompatibilidade entre o procedimento solicitado e o gênero registrado no plano. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.

Na decisão, a Justiça entendeu que a recomendação médica deve prevalecer sobre critérios administrativos, destacando que a recusa de um exame indicado por profissional de saúde pode colocar em risco a integridade da paciente.

O entendimento também citou posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem o direito de pessoas trans ao acesso adequado a serviços de saúde, tanto na rede pública quanto privada, sem constrangimentos ou restrições. Ainda cabe recurso por parte do plano de saúde.

O exame PSA (Antígeno Prostático Específico) é utilizado principalmente para detectar precocemente o câncer de próstata e acompanhar a saúde da glândula. Em geral, é indicado para homens biológicos a partir dos 50 anos, ou a partir dos 45 em casos com fatores de risco, como histórico familiar da doença.

Justiça determina feminização facial

Uma mulher transgênero obteve na Justiça o direito de realizar uma cirurgia de feminização facial com cobertura do plano de saúde.

A decisão, considerada inédita no estado de Goiás, foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) após recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado (DPE-GO).

Inicialmente, a Justiça havia negado a solicitação por entender que o procedimento seria apenas estético. No entanto, a DPE-GO argumentou que a cirurgia é essencial para a transição de gênero da servidora pública, que está em processo transexualizador há mais de 10 anos.

O plano de saúde Ipasgo havia negado o pedido com base na ausência de cobertura pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A sentença anterior, de outubro de 2024, classificava a cirurgia como “intervenção médica estética e experimental”, alegando que seria eletiva e não essencial.

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