Fiscalização

MPPE abre inquérito civil contra PREFEITO PAULO BATISTA por não cumprir recomendação sobre servidores

Em publicação no diário oficial do MPPE foi publicada a abertura de um inquérito Civil (n° 01570.000.038/2023 -Notícia de Fato) para apurar eventuais irregularidades decorrentes do recebimento de gratificação por servidores comissionados na Comissão do Processo da Prefeitura da Ilha de Itamaracá.

De acordo com o documento, são investigados: Elianais Pereira da Silva (Secretária de Administração); Luiz Alberto de Farias Gomes (Procurador Geral), Givanildo Pereira da Silva (Secretário de Finanças);Paulo Batista Andrade (Prefeito).

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De acordo com a página Itamaracá Urgente nas  redes sociais, no dia 9 de fevereiro deste ano, o MPPE recomendou a Prefeitura da Ilha de Itamaracá a destituição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente supressão da gratificação dos respectivos membros.  Após verificar que os 3 (Três) membros eram cargos comissionados: Luiz Alberto de Farias Gomes (Procurador) gratificação de 70%; Givanildo Pereira de Souza (Secretário de Finanças) gratificação de 50%; Elianias Pereira da Silva (Secretária de Administração) gratificação de 50%, desde 26 de janeiro de 2021, mediante a portaria GP nº. 073/2021, ficando em desacordo do art. 192, da Lei Municipal nº 1.210/2011.

Essa comissão somente poderia ser composta por 3 (três) membros do quadro efetivo da Prefeitura da ilha de Itamaracá.

O MPPE em fevereiro deu o prazo de 30 (trinta) dias para a Prefeitura da Ilha de Itamaracá colocasse novos membros integrantes para a comissão, os quais deveria atender aos requisitos legais da Lei Municipal n° 1.210/2011 em seu artigo 192.

Porém, o prefeito Paulo Batista Andrade descumpriu a recomendação n° 01669.0000.148/2021 expedida em fevereiro.